PRESIDENTE
José Edson de Lira, nascido no dia 20 de outubro de 1985. Filho de Antônio Osvaldo de Lira e Maria Celeste de Lira. Filiado ao partido do PT e eleito ...
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23.717.622/0001-30
(88) 3665-1148
contato@camaramorrinhos.ce.gov.br
De Segunda à Sexta das 07:30hs às 13:30hs
Rua José Ibiapina Rocha, Nº Sn
Centro - CEP: 62.550-000
Transparência do órgão
Editais, processos e resultados
Contratos firmados pelo órgão
Acordos formais para cooperação institucional
Atos administrativos de pessoal e gestão
Pagamentos de deslocamentos a trabalho
Acompanhamento de obras em execução e concluídas
Relação da frota municipal própria e locada
Conciliação: Priorizar a Resolução Amigável de Conflitos para Evitar Processos Judiciais.
Destinado à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, nos Termos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Correlata
Inovação e Transparência: Modernização das Ações Legislativas, com Uso de Tecnologia e Transparência.
A Mesa É Órgão Diretor de Todos os Trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara.
A Função Legislativa É Exercida Dentro do Processo Legislativo por Meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre Matéria da Competência do Município.
- Dar Posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, Conhecer de Sua Renúncia, Extinção E/ou Perda do Mandato e Afastá-los, Definitivamente, do Exercício do Cargo, nos Termos Desta Lei;
Eleger, por Biênio, a Sua Mesa Diretora e Respectivas Comissões, nas Datas Previstas por Esta Regimento;
- Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;
Julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal;
Solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;
Convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências;
Instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito;
Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
Conceder Título de Cidadão Honorário do Município;
Elaborar o Seu Regimento Interno;
Equipe
A Câmara Municipal tem como principais funções legislar (criar, alterar ou revogar leis municipais) e fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e secretarias).
O número de vereadores varia conforme a população do município, mas em cidades pequenas geralmente varia entre 9 e 11 vereadores, a nossa, de Morrinhos, tem 11 vereadores, conforme determina a Constituição Federal (art. 29, IV).
É uma proposta apresentada por um vereador, pela mesa diretora ou pelo prefeito, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis municipais. Após aprovação pela Câmara, é encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Além dos vereadores e da mesa diretora, o prefeito pode apresentar projetos. Em alguns casos, cidadãos também podem apresentar por meio de iniciativa popular, com número mínimo de assinaturas.
São reuniões regulares da Câmara, realizadas em dias e horários previamente definidos no regimento interno, para discussão e votação de matérias legislativas.
Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão pode assistir, presencialmente ou, em muitos casos, por meio de transmissão online.
Por meio de pedidos de informação, requerimentos, comissões, convocações de secretários e análise das contas do Executivo, entre outras ferramentas legais.
É a “constituição municipal”, que estabelece a organização e o funcionamento do município, de acordo com a Constituição Federal.
O presidente dirige os trabalhos legislativos, representa a Câmara oficialmente e é responsável pela administração interna da Casa.
Indicação é uma sugestão feita por vereador ao prefeito sobre medidas de interesse público.
Requerimento é um pedido formal, geralmente de informação, providência ou ação, que pode ser dirigido à mesa diretora ou ao Executivo.
Nos termos do Art. 5º, §1º, do Regimento Interno da Câmara[...]
Destacamos que será transmitida ao vivo pelo canal no YouTube: TV[...]
Feriado do dia do Trabalhador, 1º de Maio.
Câmara de Morrinhos conquista Selo Ouro em transparência pública!
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