- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei;
- Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;
Julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal;
Solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;
Convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências;
Instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito;
Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
Conceder título de Cidadão Honorário do Município;
Elaborar o seu regimento interno;
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA NAYARA MAGALHÃES, CARGO: DIRETOR DE SUPORTE LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL FRANCISCO JAKANE DA MOTA DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E O DO RELATÓRIO FISCAL DA SAÚDE /SUS, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE ART. 36, § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012, AMBAS RELATIVAS AO 3° QUADRIMESTRE DE 2025. E, PARA CONHECIMENTO PÚBLICO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL.
EXONERAR A A SENHORA MARIA GEYCIANE FONTELES VASCONCELOS, DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A PARTIR DESTA DATA.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À VEREADORA KARLA CIELY GALVÃO DE ANDRADE E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SUSPENDE A SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PUBLICAÇÃO: I – RESOLUÇÃO Nº 05/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDSON DE LIRA. EMENTA: “REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. II – DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO GLEI MARANHÃO. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SENHOR MARIO VICTOR OLIVEIRA LEORNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLICAÇÃO: I - RESOLUÇÃO Nº 03/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDSON DE LIRA. EMENTA: CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-PRESIDENTES “EDUARDO SALES MARIANO” (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II – RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDSON DE LIRA. EMENTA: CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-VEREADORES “PEDRO OSSIAN ALVES” (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: “REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NOMEAÇÃO, AGENTE: ANA CECILIA SALES DA SILVA, CARGO: DIRETOR DE SUPORTE LEGISLATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO. CONSIDERANDO O QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 780/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLVE: -ART. 1° NOMEAR A SENHORA FRANCISCA ÉRICA SANTOS DE SOUSA, RG N°2023.....89-0 E CPF 108........-00 PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE SUPORTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A PARTIR DESTA DATA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO. CONSIDERANDO O QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 780/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESOLVE: ART. 1° NOMEAR A SENHORITA RENATA IZABELLE CARVALHO NEVES, RG N°2023...33-7 E CPF 112.......-27 PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE SUPORTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A PARTIR DESTA DATA.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SENHOR MARIO VICTOR OLIVEIRA LEORNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-VEREADORES “PEDRO OSSIAN ALVES” (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-PRESIDENTES “EDUARDO SALES MARIANO” (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR A SRA. RÉGIA MARIA MARIANO SOEIRO, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS A PARTIR DESTA DATA.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES, EXCLUSIVAMENTE PARA SUBSTITUIR MEMBRO ATUALMENTE DESIGNADO. FICA SUBSTITUÍDA A SERVIDORA MÔNICA NAYARA CARVALHO PELO SERVIDOR FRANCISCO TEIXEIRA PIRES.
EXONERAR, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A SRA. MONICA NAYARA CARVALHO, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
EXONERAR A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O SENHOR ANTONIO IVAN COELHO SOUZA JUNIOR, DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
NOMEAR O SENHOR FRANCISCO TEIXEIRA PIRES, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE SUPORTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
"DESIGNA O SR. JOSÉ RUI LIRA PARA EXERCER O CONTROLE DE ABASTECINENTO DE COMBUSTÍVEIS DOS VEÍCUIOS PÊRTENCÊNLES À CÂMARA MUNICIPAL DE MO:RRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NOMEAR O SENHOR JOSÉ RUI LIRA, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE NO PERÍODO DE 23 DE DEZENBRO DE 2025 A 2 DE JANEIRO DE 2026, AMBOS INCLUSIVE.
EXONERAÇÃO, AGENTE: ADRIANA DÁVILA PONTE ROCHA, CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E APOIO EDUCACIONAL (PROFAE), PARA APRIMORAR OS RESULTADOS DA REDE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal tem como principais funções legislar (criar, alterar ou revogar leis municipais) e fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e secretarias).
O número de vereadores varia conforme a população do município, mas em cidades pequenas geralmente varia entre 9 e 11 vereadores, a nossa, de Morrinhos, tem 11 vereadores, conforme determina a Constituição Federal (art. 29, IV).
É uma proposta apresentada por um vereador, pela mesa diretora ou pelo prefeito, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis municipais. Após aprovação pela Câmara, é encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Além dos vereadores e da mesa diretora, o prefeito pode apresentar projetos. Em alguns casos, cidadãos também podem apresentar por meio de iniciativa popular, com número mínimo de assinaturas.
São reuniões regulares da Câmara, realizadas em dias e horários previamente definidos no regimento interno, para discussão e votação de matérias legislativas.
Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão pode assistir, presencialmente ou, em muitos casos, por meio de transmissão online.
Por meio de pedidos de informação, requerimentos, comissões, convocações de secretários e análise das contas do Executivo, entre outras ferramentas legais.
É a “constituição municipal”, que estabelece a organização e o funcionamento do município, de acordo com a Constituição Federal.
O presidente dirige os trabalhos legislativos, representa a Câmara oficialmente e é responsável pela administração interna da Casa.
Indicação é uma sugestão feita por vereador ao prefeito sobre medidas de interesse público.
Requerimento é um pedido formal, geralmente de informação, providência ou ação, que pode ser dirigido à mesa diretora ou ao Executivo.
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