Ementa

DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2023, 01 DE MARÇO DE 2023.

DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. OS BANCOS COM AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DEVERÃO EFETUAR ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL.

'A7 1º - PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO, O PRAZO MÁXIMO DE QUINZE MINUTOS EM DIAS NORMAIS E DE TRINTA MINUTOS EM DIAS PRECEDENTES OU POSTERIORES A FERIADOS PROLONGADOS.

'A7 2°- NAS AGÊNCIAS DE QUE TRATA O CAPUT, OS BANCOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER AOS USUÁRIOS SENHAS NUMÉRICAS DE ATENDIMENTO QUE IDENTIFIQUEM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A AGÊNCIA, REGISTREM O HORÁRIO DE ENTRADA E DE EFETIVO ATENDIMENTO, BEM COMO DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL A INFORMAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA.

ART. 2°. O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE SENHAS NUMÉRICAS PREFERENCIAIS E OFERTA DE NO MÍNIMO QUINZE ASSENTOS DE CORRETA ERGOMETRIA.

ART. 3°. OS BANCOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR EM TODAS AS SUAS AGÊNCIAS, PELO MENOS, UM BEBEDOURO DE ÁGUA E UM BANHEIRO PARA USO DOS CLIENTES.

ART. 4°. OS BANCOS DEVERÃO EXIBIR EM LOCAL VISÍVEL NAS SUAS AGÊNCIAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O NÚMERO DESTA LEI; O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NOS

CAIXAS; O DIREITO A SENHA NUMÉRICA ONDE CONSTE HORÁRIO DE ENTRADA E DE ATENDIMENTO; O DIREITO A NO MÍNIMO QUINZE ASSENTOS PARA USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO; E OS LOCAIS DO BEBEDOURO E DO BANHEIRO PARA USO DOS CLIENTES.

ART. 5°. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, AFERIDAS RELATIVAMENTE A CADA AGÊNCIA ONDE SE VERIFICAR A INFRAÇÃO:

I- ADVERTÊNCIA, COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REGULARIZAÇÃO;

II - MULTA DE DEZ MIL REAIS NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

III - MULTA DE VINTE MIL REAIS NA SEGUNDA AUTUAÇÃO;

IV - MULTA DE QUARENTA MIL REAIS NA TERCEIRA AUTUAÇÃO;

V - MULTA DE OITENTA MIL REAIS NA QUARTA AUTUAÇÃO;

VI - MULTA DE CENTO E SESSENTA MIL REAIS NA QUINTA AUTUAÇÃO;

VII - SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA, POR PRAZO INDETERMINADO.

'A7 1º - A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SOMENTE CESSARÁ MEDIANTE A

REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NOS MOLDES PREVISTOS NESTA LEI.

'A7 2°- O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6°. O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7°. OS BANCOS TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DA

PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADEQUAREM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 8°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

SÃO MUITAS AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS, POR VEZES AGRAVADA A EXCESSIVA DEMORA PELO FATO DE A PESSOA VER-SE OBRIGADA A PERMANECER EM PÉ, ENQUANTO AGUARDA O ATENDIMENTO, POR NÃO HAVER ASSENTOS DISPONÍVEIS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO INTERESSE LOCAL, O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA E OUTRAS MEDIDAS DE CONFORTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS EM SEU TERRITÓRIO, TAIS COMO DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS, DE BEBEDOUROS E DE BANHEIROS.

E ESSAS MEDIDAS NÃO SE CONFUNDEM COM A ATINENTE ÀS ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O LEGISLADOR MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA.

LEGISLAÇÃO CITADA

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 432789 DE 14 DE JUNHO DE 2005, RELATOR MINISTRO EROS GRAU E RE 251542 DE 1° DE JUNHO DE 2005, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO.

POR TODO EXPOSTO, ACREDITO E DEFENDO QUE SEJAM CRIADAS AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

ASSIM, DESPEÇO-ME SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR