Resumo
DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED21\GREEN18\BLUE20;\RED74\GREEN73\BLUE75;\RED51\GREEN48\BLUE52;\RED17\GREEN15\BLUE20;\RED56\GREEN54\BLUE61;\RED37\GREEN43\BLUE90;\RED16\GREEN29\BLUE58;\RED79\GREEN73\BLUE79;\RED20\GREEN17\BLUE20;\RED44\GREEN42\BLUE45;\RED58\GREEN57\BLUE63;\RED82\GREEN77\BLUE80;\RED18\GREEN144\BLUE240;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\CF1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 13/2023, 01 DE MAR\'E7O DE 2023\CF2 .\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\QJ\CF1\B DETERMINA AOS BANCOS OBRIGA\'C7\'D5ES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USU\'C1RIOS NAS AG\'CANCIAS BANC\'C1RIAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ EU\CF3 , \CF1 JOS\'E9 IVAN ARA\'FAJO, VEREADOR ABAI\CF3 X\CF1 O ASSINADO\CF3 , \CF1 NOS TERMOS DO ART\CF3 . \CF1 50 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS\CF3 , \CF1 COMBINADO COM O ART\CF2 . \CF1 89 DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B ART\CF3 . \CF1 1\'BA.\B0 OS BANCOS COM AG\'EANCIAS SITUADAS NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS DEVER\'E3O EFETUAR ATENDIMENTO EM TEMPO RAZO\'E1VEL.\PAR
\B\'A7 1\'BA -\B0 PARA OS FINS DESTA LEI\CF3 , \CF1 ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZO\'E1VEL DE ATENDIMENTO\CF3 , \CF1 O PRAZO M\'E1XIMO DE QUINZE MINUTOS EM DIAS NORMAIS E DE TRINTA MINUTOS EM DIAS PRECEDENTES OU POSTERIORES A FERIADOS PROLONGADOS\CF2 .\PAR
\CF1\B\'A7 2\'B0-\B0 NAS AG\'EANCIAS DE QUE TRATA O \I CAPU\CF3 T, \CF1\I0 OS BANCOS S\'E3O OBRIGADOS A FORNECER AOS USU\'E1RIOS SENHAS NUM\'E9RICAS DE ATENDIMENTO QUE IDENTIFIQUEM A INSTITUI\'E7\'E3O BANC\'E1RIA E A AG\'EANCIA\CF3 , \CF1 REGISTREM O HOR\'E1RIO DE ENTRADA E DE EFETIVO ATENDIMENTO\CF3 , \CF1 BEM COMO DISPONIBILIZAR EM LOCAL VIS\'EDVEL A INFORMA\'E7\'E3O DA ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E DEMAIS FUNCION\'E1RIOS DA AG\'EANCIA\CF3 .\PAR
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\CF1\B ART\CF2 . \CF1 2\'B0.\B0 O ATENDIMENTO PREFERENCIAL\CF3 , \CF1 AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS\CF3 , \CF1 GESTANTES\CF3 , \CF1 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\'EANCIA F\'EDSICA E PESSOAS COM CRIAN\'E7AS DE COLO\CF2 , \CF1 SER\'E1 REALIZADO ATRAV\'E9S DE SENHAS NUM\'E9RICAS PREFERENCIAIS E OFERTA DE NO M\'EDNIMO QUINZE ASSENTOS DE CORRETA ERGOMETRIA\CF2 .\PAR
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\CF1\B ART\CF3 . \CF1 3\'B0.\B0 OS BANCOS DEVER\'E3O DISPONIBILIZAR EM TODAS AS SUAS AG\'EANCIAS\CF3 , \CF1 PELO MENOS\CF3 , \CF1 UM BEBEDOURO DE \'E1GUA E UM BANHEIRO PARA USO DOS CLIENTES.\PAR
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\B ART\CF3 . \CF1 4\'B0.\B0 OS BANCOS DEVER\'E3O EXIBIR EM LOCAL VIS\'EDVEL NAS SUAS AG\'EANCIAS AS SEGUINTES INFORMA\'E7\'F5ES\CF3 : \CF1 O N\'FAMERO DESTA LEI\CF2 ; \CF1 O TEMPO M\'E1XIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NOS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF4 CAIXAS\CF5 ; \CF4 O DIREITO A SENHA NUM\'E9RICA ONDE CONSTE HOR\'E1RIO DE ENTRADA E DE ATENDIMENTO\CF5 ; \CF4 O DIREITO A NO M\'EDNIMO QUINZE ASSENTOS PARA USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, PORTADORES DE DEFICI\'EANCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIAN\'E7AS DE COLO; E OS LOCAIS DO BEBEDOURO E DO BANHEIRO PARA USO DOS CLIENTES\CF5 .\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\CF4\B ART. 5\'B0.\B0 O N\'E3O CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITAR\'E1 O INFRATOR \'E0S SEGUINTES PENALIDADES\CF5 , \CF4 AFERIDAS RELATIVAMENTE A CADA AG\'EANCIA ONDE SE VERIFICAR A INFRA\'E7\'E3O:\PAR
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I- ADVERT\'EANCIA, COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REGULARIZA\'E7\'E3O;\PAR
II - MULTA DE DEZ MIL REAIS NA PRIMEIRA AUTUA\'E7\'E3O;\PAR
III - MULTA DE VINTE MIL REAIS NA SEGUNDA AUTUA\'E7\'E3O\CF5 ;\PAR
\CF4 IV \CF6 - \CF4 MULTA DE QUARENTA MIL REAIS NA TERCEIRA AUTUA\'E7\'E3O;\PAR
V - MULTA DE OITENTA MIL REAIS NA QUARTA AUTUA\'E7\'E3O;\PAR
VI - MULTA DE CENTO E SESSENTA MIL REAIS NA QUINTA AUTUA\'E7\'E3O\CF5 ;\PAR
\CF4 VII \CF7 - \CF4 SUSPENS\'E3O DA LICEN\'E7A DE FUNCIONAMENTO DA AG\'EANCIA\CF5 , \CF4 POR PRAZO INDETERMINADO\CF8 .\PAR
\CF4\B\'A7 1\'BA -\B0 A SUSPENS\'E3O DA LICEN\'E7A DE FUNCIONAMENTO SOMENTE CESSAR\'E1 MEDIANTE A\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ REGULARIZA\'E7\'E3O DO ATENDIMENTO NOS MOLDES PREVISTOS NESTA LEI.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B\'A7 2\'B0-\B0 O AUTO DE INFRA\'E7\'E3O SER\'E1 PUBLICADO NO DI\'E1RIO OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO\CF5 .\PAR
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\CF4\B ART. 6\'B0.\B0 O MUNIC\'EDPIO DISPONIBILIZAR\'E1 MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DEN\'FANCIAS E RESPECTIVA AVERIGUA\'E7\'E3O\CF5 , \CF4 BEM COMO PARA A FISCALIZA\'E7\'E3O DO CUMPRIMENTO DESTA LEI\CF8 .\PAR
\PAR
\CF4\B ART. 7\'B0.\B0 OS BANCOS TER\'E3O O PRAZO M\'E1XIMO DE NOVENTA DIAS\CF5 , \CF4 A CONTAR DA DATA DA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI\CF5 , \CF4 PARA ADEQUAREM O ATENDIMENTO AO P\'FABLICO NAS AG\'EANCIAS SITUADAS NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS AO DISPOSTO NESTA LEI.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B ART. 8\'B0.\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O\CF5 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
\CF4 PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, 01 DE MAR\'E7O DE 2023\CF5 .\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B JOS\'E9 IVAN ARA\'FAJO\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\CF9\B JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B0\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ S\'E3O MUITAS AS RECLAMA\'E7\'F5ES DOS USU\'E1RIOS DOS SERVI\'E7OS BANC\'E1RIOS EM RELA\'E7\'E3O AO ATEND\CF10 I\CF9 MENTO NAS AG\'EANCIAS\CF10 , \CF9 ESPECIALMENTE EM RELA\'E7\'E3O AO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS\CF10 , \CF9 POR VEZES AGRAVADA A E\CF10 X\CF9 CESSIVA DEMORA PELO FATO DE A PESSOA \CF10 V\CF9 ER-SE OBRIGADA A PERMANECER EM P\'E9\CF10 , \CF9 ENQUANTO AGUARDA O ATENDIMENTO\CF10 , \CF9 POR N\'E3O HAVER ASSENTOS DISPON\'EDVEIS\CF11 .\PAR
\CF9 A JURISPRUD\'EANCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE\CF10 , \CF9 EM FACE DO INTERESSE LOCAL, O MUNIC\'EDPIO TEM COMPET\'EANCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE\CF10 , \CF9 TEMPO M\'E1\CF10 X\CF9 IMO DE ESPERA NA FILA E OUTRAS MEDIDAS DE CONFORTO AOS USU\'E1RIOS DAS AG\'EANCIAS DE INSTITUI\'E7\'F5ES FINANCEIRAS SITUADAS EM SEU TERRIT\'F3RIO\CF10 , \CF9 TAIS COMO DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS\CF11 , \CF9 DE BEBEDOUROS E DE BANHEIROS\CF12 .\PAR
\CF9 E ESSAS MEDIDAS N\'E3O SE CONFUNDEM COM A ATINENTE \'E0S ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUI\'E7\'F5ES BANC\'E1RIAS\CF10 , \CF9 SENDO\CF10 , \CF9 PORTANTO\CF11 , \CF9 COMPETENTE O LEGISLADOR MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA.\CF10\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF13\PAR
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LEGISLA\'E7\'E3O CITADA\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI3969\QJ\CF9 JURISPRUD\'EANCIA CITADA\CF10 : \CF9 STF\CF10 , \CF9 RE 432789 DE 14 DE JUNHO DE 2005\CF10 , \CF9 RELATOR MINISTRO EROS GRAU E RE 251542 DE 1\'B0 DE JUNHO DE 2005\CF10 , \CF9 RELATOR MIN. CELSO DE MELLO\CF11 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\CF9 POR TODO EXPOSTO\CF10 , \CF9 ACREDITO E DEFENDO QUE SEJAM CRIADAS A\'E7\'F5ES VOLTADAS \'E0 EDUCA\'E7\'E3O E COMBATE \'E0 VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS.\PAR
\PAR
ASSIM\CF11 , \CF9 DESPE\'E7O-ME SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES \CF10 V\CF9 EREADORES PARA APROVA\'E7\'E3O DA PROPOSTA\CF12 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
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\CF4 PA\'E7O DA \CF9 C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE\CF10 , \CF9 01 DE MAR\'E7O DE 2023\CF12 .\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF5\B JOS\'E9 IVAN ARA\'FAJO\PAR
\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\CF14\B\F1\FS18\PAR
}