Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2023, 20 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DEENSINO, DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. SERÃO ABORDADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, A PARTIR DO SEXTO ANO, CONCEITOS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO OFERECER AOS ALUNOS NOÇÕES SOBRE:

I.- CONCEITOS DE FINANÇAS PESSOAIS, CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS, MONTAGEM DE ORÇAMENTO FAMILIAR, BALANÇO POSITIVO E NEGATIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, RECONHECIMENTO DOS DIFERENTES MEIOS DE PAGAMENTO (DINHEIRO, CHEQUE, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO);

II.- DIFUSÃO DE PRINCÍPIOS COMO CONSUMO E DESCARTES CONSCIENTES, USO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO, IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA PARA O FUTURO E DA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE COMPRAS PROGRAMADAS;

III.- DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, DE RECONHECIMENTO, DE PRIORIZAÇÃO DAS NECESSIDADES, PLANEJAMENTO E POUPANÇA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PLANOS E METAS, NEGOCIAÇÃO DE COMPRAS, CRIAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA EMERGENCIAL, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE JUROS EM FINANCIAMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

IV.- FOMENTO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA ATUAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO AGENTE ATIVO E RESPONSÁVEL POR SUAS ESCOLHAS FINANCEIRAS E DA IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA, SEJA PARA FUNDO EMERGENCIAL OU PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PLANOS E METAS E SEGURANÇA FUTURA.

ART. 2º. OS CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PODERÃO SER ABORDADOS NAS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA QUE GUARDEM PERTINÊNCIA COM O TEMA E O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA.

ART. 3º. PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 1º, TAMBÉM PODERÃO SER PROMOVIDOS CURSOS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA, MINISTRADOS POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU PALESTRANTES CONVIDADOS.

ART. 4º. AS DESPESAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ. PRIMEIRAMENTE, PARA SE EVITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM DISCUSSÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, CABE ESCLARECER AS SEGUINTES QUESTÕES. A MATÉRIA VEICULADA NO PROJETO EM ESTIMA NÃO VISA CRIAR QUALQUER DISCIPLINA E NEM MESMO MATÉRIA NA GRADE DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, POR SE RECONHECER QUE ESSA COMPETÊNCIA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INTENÇÃO É APENAS CRIAR DIRETRIZES PARA QUE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA SEJAM ABORDADOS DENTRO DA DISCIPLINA QUE MELHOR SE ALINHAR A TEMÁTICA, ESSA SIM COMPETÊNCIA DO GESTOR MUNICIPAL.

DEVE SER PONDERADO TAMBÉM QUE A PROPOSITURA NÃO COGITA DA CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE DIRETRIZ A SER OBSERVADA NA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. HÁ QUE SE OBSERVAR QUE NÃO HÁ NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI RELACIONADOS AO TEMA (SERVIÇOS PÚBLICOS) APENAS AO SENHOR PREFEITO E NEM PODERIA SER DIFERENTE NA MEDIDA EM QUE NO ÂMBITO FEDERAL AS NORMAS PREVISTAS NA CARTA MAGNA QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO – RECONHECIDAS COMO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL – NÃO PREVEEM TAL RESERVA DE INICIATIVA.

DEVO LEMBRAR AINDA QUE A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM – BNCC, ELENCOU NAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE MATEMÁTICA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, O ESTUDO DE CONCEITOS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, MUITAS VEZES ATRELADO APENAS A MATÉRIA DE PORCENTAGEM. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA JÁ É PREVISTA COMO TEMA A SER ABORDADO NAS ESCOLAS, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ELENCAR AS DIRETRIZES PARA SUA APLICAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL.

NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 30, II, DA CF, OU SEJA, ELES PODEM COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL NAS MATÉRIAS QUE ENVOLVAM OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF), E NAS MATÉRIAS QUE ENVOLVAM OS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA CF. PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA SUPLEMENTAR A BNCC (ART. 30, II, CF) AO ELENCAR OS CONCEITOS QUE DEVEM SER ABORDADOS DENTRO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM ÂMBITO LOCAL (ART. 30, I, CF). CASO AINDA RESTEM DÚVIDAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRATAR DA MATÉRIA AQUI VENTILADA, TRAGO EM ANEXO O PARECER Nº 414/2017, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUE OPINOU SOBRE ASSUNTO DE ESTREITA SEMELHANÇA COM O AQUI APRESENTADO.

POR FIM, A PROPOSITURA EM DISCUSSÃO BUSCA MELHORAR NÃO SÓ A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO, BEM COMO OBJETIVA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A RESPEITO DE SUAS FINANÇAS. VISTO ISSO, CABE RESSALTAR QUE A RELEVÂNCIA DO PROJETO DE LEI É INEGÁVEL, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM DADOS DIVULGADOS PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), O PERCENTUAL DE FAMÍLIA ENDIVIDAS NO PAÍS CHEGAVA A 66,5% EM OUTUBRO DE 2020. ISSO REVELA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O CONTROLE DE SUAS FINANÇAS, COM O OBJETIVO, ATÉ MESMO, DE EVITAR PROBLEMAS FUTUROS, COMO DEPRESSÃO, ANSIEDADE E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, CRIANDO NOVAS DEMANDAS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

POR ESSE MOTIVO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS, A PARTIR DO SEXTO ANO, COM O OBJETIVO DE PASSAR CONCEITOS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O QUE PROPORCIONARÁ BASE PARA UMA BOA GESTÃO, CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, PROGRAMAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PLANOS E METAS E A IMPORTÂNCIA DE SER UM CONSUMIDOR CONSCIENTE E RESPONSÁVEL POR SEU FUTURO E PELA ECONOMIA DO PAÍS COMO UM TODO.

SOLICITO, PORTANTO, APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR