Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, DIA ESTE EM QUE É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO TEM COMO FINALIDADE PROMOVER CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.

ART. 3º. O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E BUSCAR PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º. CABE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 10 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, DIA ESTE EM QUE É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DA CÂMARA MUNICIPAL.

A ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS), NO FIM DE 2007, DEFINIU TODO (02) DE ABRIL COMO SENDO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, QUANDO CARTÕES- POSTAIS DE TODO O PLANETA SE ILUMINAM DE AZUL NO BRASIL, O MAIS FAMOSO É O CRISTO REDENTOR PARA LEMBRAR A DATA E CHAMAR A ATENÇÃO DA MÍDIA E DA SOCIEDADE PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA).

DE ACORDO COM A REVISTA AUTISMO, O AUTISMO NOME TÉCNICO OFICIAL: TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) É UMA CONDIÇÃO DE SAÚDE CARACTERIZADA POR DÉFICIT EM DUAS IMPORTANTES ÁREAS DO DESENVOLVIMENTO: COMUNICAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTO. NÃO HÁ SÓ UM TIPO DE AUTISMO, MAS MUITOS SUBTIPOS, QUE SE MANIFESTAM DE UMA MANEIRA ÚNICA EM CADA PESSOA. TÃO ABRANGENTE QUE SE USA O TERMO ESPECTRO, PELOS VÁRIOS NÍVEIS DE COMPROMETIMENTO HÁ DESDE PESSOAS COM OUTRAS DOENÇAS E CONDIÇÕES ASSOCIADAS (COMORBIDADES), COMO DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA, ATÉ PESSOAS INDEPENDENTES, COM VIDA COMUM, ALGUMAS NEM SABEM QUE SÃO AUTISTAS, POIS JAMAIS TIVERAM DIAGNÓSTICO.

MUITOS SÃO OS MITOS EM REFERÊNCIA AO AUTISMO, PORTANTO ESTE PROJETO VISA À DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE TRANSTORNO QUE ESTÁ PRESENTE NA NOSSA POPULAÇÃO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE DE TOTAL IMPORTÂNCIA PARA OS NOSSOS MUNÍCIPES QUE ELES TENHAM CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO.

POR TODO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 10 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR