AUTORIZA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL, EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DE CLASSE RESIDENCIAL, CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR A 10M³ (DEZ METROS CÚBICOS) DAS COMUNIDADES PREDOMINANTEMENTE QUILOMBOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2023 09:00:00 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE MAIO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: JESSE GONCALVES MARIANO | CADASTRADO | |
| 26/05/2023 09:00:02 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO DE LEI Nº 653 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM 03 EMEDAS DO VEREADOR NAFTALI. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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