Ementa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 15/2026 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Peba, inscrita no CNPJ sob o nº 44.193.868/0001-20.
A referida associação representa importante instrumento de organização e participação comunitária, atuando na defesa dos interesses coletivos dos moradores da comunidade de Peba e contribuindo para o fortalecimento da integração entre a comunidade, o Poder Público e demais instituições.
A atuação das associações comunitárias constitui importante mecanismo de participação social, permitindo que as demandas da população sejam organizadas e apresentadas de forma coletiva, além de favorecer a realização de iniciativas de interesse comunitário e social.
Nesse contexto, o reconhecimento da Associação Comunitária dos Moradores de Peba como entidade de Utilidade Pública Municipal representa o reconhecimento formal, por parte do Poder Legislativo, da relevância de sua atuação em benefício da coletividade, fortalecendo institucionalmente a entidade e possibilitando, observadas as exigências legais, a ampliação de parcerias e iniciativas voltadas ao atendimento dos interesses da comunidade.
Ressalte-se que a presente declaração não implica, por si só, concessão automática de recursos públicos, benefícios fiscais ou qualquer vantagem financeira à entidade, permanecendo condicionada ao cumprimento das exigências previstas na legislação aplicável para eventual celebração de parcerias ou recebimento de benefícios.
Diante da relevância da atuação comunitária da entidade e do interesse público presente em seu reconhecimento, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.