Ementa

“ALTERA A LEI 536/2015 CRIANDO OS CARGOS DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL E COORDENADOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 06/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA A LEI 536/2015 CRIANDO OS CARGOS DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL E COORDENADOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. - FICA CRIADO 01(UM) CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E 01(UM) CARGO DE COORDENADOR DE SECRETARIA, ACRESCIDOS AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, ANEXO I E II, A QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 536/2015, CONFORME SEGUE:

ART. 3º ....................

ANEXO I

NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADECOORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITALDNS - 61 COORDENADOR DE SECRETARIADNS - 71

ANEXO II

CARGO SÍMBOLOREMUNERAÇÃO TOTAL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DNS-6 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 COORDENADOR DE SECRETARIA DNS-7 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 1.200,00

PARÁGRAFO 1° - O COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DIGITAL FICA INCUBIDO DAS SEGUINTES FUNÇÕES:

I - GERENCIAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DAS REDES SOCIAIS E INTERNET DO PODER LEGISLATIVO DE MORRINHOS;

II - COORDENAR E SUPERVISIONAR OS CONTEÚDOS DIVULGADOS NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS OFICIAIS DA CÂMARA;

III - GERENCIAR AS PRODUÇÕES DE CONTEÚDOS PARA OS SÍTIOS OFICIAIS DA CÂMARA NA INTERNET;

IV - EXECUTAR OS TRABALHOS DE TRANSMISSÃO ON-LINE DAS SESSÕES DA CÂMARA;

V - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS E COMPLEMENTARES NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

PARÁGRAFO 2° - O COORDENADOR DE SECRETARIA FICA INCUBIDO DAS SEGUINTES FUNÇÕES:

I - PRESTAR ASSESSORIA AO SECRETÁRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADO, TANTO NA ÁREA ADMINISTRATIVA QUANTO OPERACIONAL;

II - SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES, AUXILIANDO-OS NAS NECESSIDADES E PROCURANDO RESOLVER DE MANEIRA RÁPIDA OS PROBLEMAS EXISTENTES;

III - LEVAR AO CONHECIMENTO DOS SUPERIORES AS NECESSIDADES DIÁRIAS, ACOMPANHADAS DE SUGESTÕES PARA AS SOLUÇÕES DOS MESMOS;

IV - COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E EXECUÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS;

V - DISTRIBUIR AS TAREFAS ENTRE OS SERVIDORES, SOB ORIENTAÇÃO DO SECRETÁRIO.

ART. 2º. - OS CARGO ORA CRIADOS SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SENDO, PORTANTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 4° - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2021.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

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JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE- PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

FRANCISCO ELITON BEZERRA

2° SECRETÁRIO