Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 07/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA REAJUSTADO A REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADOS DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI.

ART. 2°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIDOS A 1° DE JANEIRO DE 2021.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

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JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE- PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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FRANCISCO ELITON BEZERRA

2° SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA DO CARGOSÍMBOLO E NIVELVALOR DO VENCIMENTOTESOUREIRODNS - 3VENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTAL700,001.500,002.200,00SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

FRANCISCO ELITON BEZERRA

2° SECRETÁRIO