Ementa

"ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ"

Justificativa

O projeto visa possibilitar aos munícipes o acesso de informações relevantes sobre o Plano de Vacinação contra o Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que a população possa fiscalizar a obediência do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no plano de vacinação, garantindo a transparência no rastreamento das doses e da população vacinada através de um meio mais eficaz de assegurar o controle e impedindo esse quadro grave de denúncias relacionadas à fraude.

O objetivo central é garantir que medidas sejam adotadas a fim de proteger a população, que tenha seu direito garantido através da imunização da covid-19. Que sejam cumpridos os critérios de priorização estabelecidos pelos órgãos governamentais.

Considerando que o direito universal à saúde é constitucionalmente garantido no Brasil e que integrantes de determinados grupos da população são considerados de risco por enfrentarem alto risco de contaminação e de desenvolverem sintomas mais graves no caso de serem contaminados pelo Coronavírus, é necessário que se garanta a priorização dessas pessoas.

Ante o exposto, peço apoio para aprovação deste projeto de lei junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa, que visa estabelecer medidas de controle para assegurar a transparência do plano de vacinação contra a covid-19 no Município de Morrinhos - Ceará.