Resumo
"ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ"

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"ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ"

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOKMAN OLD STYLE;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\CF1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA. 012/2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\QR MORRINHOS-CE, 16 DE MAR\'C7O DE 2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SA160\SL252\SLMULT1\QJ "ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPAR\'CANCIA DO PLANO DE VACINA\'C7\'C3O CONTRA A COVID-19 NO \'C2MBITO DO MUNIC\'CDPIO DE MORRINHOS - CEAR\'C1"\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\HYPHPAR0\LI426\SB240\SA120\CF0\B0\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI567\RI-2\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I0\F1 FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\CF1\F2\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\HYPHPAR0\FI992\LI426\SB240\SA120\QJ\B\I\F0 ART. 1\'B0\CF0\B0 FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPAR\'EANCIA DO PLANO DE VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS - CEAR\'E1. \PAR
\CF1\B ART. 2\'B0\CF0\B0 AP\'F3S ADQUIRIR A VACINA PARA A COVID-19, A INSTITUI\'E7\'E3O P\'FABLICA E/OU PRIVADA, DEVE IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZAR, ATRAV\'E9S DE SITE OFICIAL, "EM P\'E1GINA ESPEC\'EDFICA E COM ACESSO FACILITADO E IRRESTRITO NA CAPA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO PORTAL DA TRANSPAR\'EANCIA", INFORMA\'E7\'F5ES GERAIS SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 E AS DATAS DE RECEBIMENTO DAS CARGAS DE VACINAS, COM INDICA\'E7\'E3O DO FABRICANTE E DA QUANTIDADE DE DOSES, COM ATUALIZA\'E7\'F5ES DI\'E1RIAS. \PAR
\CF1\B PAR\'C1GRAFO \'DANICO\CF0\B0 - A LISTA DEVE CONTER, NO M\'EDNIMO, AS INICIAIS DO NOME COMPLETO DA PESSOA VACINADA; O N\'FAMERO DO CPF, COM OS CINCO PRIMEIROS D\'EDGITOS SUBSTITU\'EDDOS POR ASTERISCOS; A IDADE; A INDICA\'E7\'E3O DA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZA\'E7\'E3O EM QUE ELA FOI ENQUADRADA; A DATA DA VACINA\'E7\'E3O; A POPULA\'E7\'E3O-ALVO DA FASE \CF1 RESPECTIVA EM QUE FOI ENQUADRADA; O LOCAL DE TRABALHO, CASO EXER\'E7A ATIVIDADES EM UNIDADE DE SA\'FADE OU OUTRO \'F3RG\'E3O P\'FABLICO; A UNIDADE DE SA\'FADE OU OUTRO LOCAL EM QUE A IMUNIZA\'E7\'E3O FOI REALIZADA; E O FABRICANTE DA VACINA. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ\B\I0\FS30 ART. 3\'B0\B0\FS24 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ O PROJETO VISA POSSIBILITAR AOS MUN\'EDCIPES O ACESSO DE INFORMA\'E7\'F5ES RELEVANTES SOBRE O PLANO DE VACINA\'E7\'E3O CONTRA O COVID-19, EM ESPECIAL A LISTA DE VACINADOS, A FIM DE PERMITIR QUE A POPULA\'E7\'E3O POSSA FISCALIZAR A OBEDI\'EANCIA DO ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO CONFORME A ORDEM PREVISTA NO PLANO DE VACINA\'E7\'E3O, GARANTINDO A TRANSPAR\'EANCIA NO RASTREAMENTO DAS DOSES E DA POPULA\'E7\'E3O VACINADA ATRAV\'E9S DE UM MEIO MAIS EFICAZ DE ASSEGURAR O CONTROLE E IMPEDINDO ESSE QUADRO GRAVE DE DEN\'FANCIAS RELACIONADAS \'E0 FRAUDE. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ O OBJETIVO CENTRAL \'E9 GARANTIR QUE MEDIDAS SEJAM ADOTADAS A FIM DE PROTEGER A POPULA\'E7\'E3O, QUE TENHA SEU DIREITO GARANTIDO ATRAV\'E9S DA IMUNIZA\'E7\'E3O DA COVID-19. QUE SEJAM CUMPRIDOS OS CRIT\'E9RIOS DE PRIORIZA\'E7\'E3O ESTABELECIDOS PELOS \'F3RG\'E3OS GOVERNAMENTAIS. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ CONSIDERANDO QUE O DIREITO UNIVERSAL \'E0 SA\'FADE \'E9 CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO NO BRASIL E QUE INTEGRANTES DE DETERMINADOS GRUPOS DA POPULA\'E7\'E3O S\'E3O CONSIDERADOS DE RISCO POR ENFRENTAREM ALTO RISCO DE CONTAMINA\'E7\'E3O E DE DESENVOLVEREM SINTOMAS MAIS GRAVES NO CASO DE SEREM CONTAMINADOS PELO CORONAV\'EDRUS, \'E9 NECESS\'E1RIO QUE SE GARANTA A PRIORIZA\'E7\'E3O DESSAS PESSOAS. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ ANTE O EXPOSTO, PE\'E7O APOIO PARA APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI JUNTO AOS NOBRES INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE VISA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPAR\'EANCIA DO PLANO DE VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS - CEAR\'E1.\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QC SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, 16 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\CF0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\QC\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\RI-143\QC\CF0\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\PAR
\B FRANCISCO ELITON BESERRA\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B NAFTALI NERI GOMES\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PAR
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\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PAR
\PAR
\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F3\FS18\PAR
}