Ementa

NÓS, JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VIMOS INDICAR, AO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, EXMO. SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, VERSANDO SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (LICENÇA/ALVARÁ) REFERENTES A ESTE ANO PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADO.

Justificativa

Considerando que a isenção do IPTU e Taxa de Licença de funcionamento (LICENÇA/ALVARÁ) referentes a este ano, trará benefícios a nossa população no sentido de ser medida adequada para minimizar as consequências econômicas da pandemia, nos orçamentos dos nossos munícipes;
Considerando que é dever do Município cumprir com a função social em favor dos munícipes, sendo também dever do Município amparar toda a população nele residente;
Considerando ser uma reivindicação da população.