Ementa

NÓS, JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VIMOS APRESENTA A PRESENTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.

Justificativa

A presente Indicação visa amparar as famílias carentes do nosso município, enquanto durar o quadro agravante da crise econômica no país em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Saliento que muitos pais e mães de família do nosso município tiveram seus rendimentos prejudicados e sua situação de vulnerabilidade social agravada, pois os mesmos estão há muito tempo sem poderem trabalhar devido a situação de emergência sanitária e em obediência as Decretações Estaduais de Quarentena.
As medidas de contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus, têm impacto direto na renda de todos os brasileiros, especialmente as famílias mais carentes e uma das maneiras mais eficazes de auxiliar pessoas impedidas de exercerem suas atividades laborais em decorrência de decretação de quarentena é desonerá-las de custos como pagamento das faturas de água e luz.