Ementa

NÓS, JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VIMOS APRESENTA A PRESENTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.

Justificativa

INDICAÇÃO N° 37/2021 DE 05’ DE MAIO DE 2021

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

NÓS, JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VIMOS APRESENTA A PRESENTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS O PROGRAMA CONTA PAGA, PARA ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.

PARÁGRAFO ÚNICO: É VEDADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ULTRAPASSAREM O CONSUMO ELÉTRICO DE 100 (CEM) KWH/MÊS E O CONSUMO DE ÁGUA DE 10 (DEZ) M³/MÊS.

ART. 2º. AS UNIDADES CONSUMIDORAS SERÃO CLASSIFICADAS NAS SUBCLASSES RESIDENCIAIS BAIXAS RENDA DESDE QUE ATENDAM A SEGUINTE CONDIÇÃO:

I - FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, COM RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA MENOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 3º. PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO O CONTRIBUINTE, DEPOIS DE ATENDIDO A CONDIÇÃO DO ARTIGO 2º, DEVERÁ INFORMAR SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - NOME;

II - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS.

III - CPF OU TÍTULO DE ELEITOR E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL; E

IV - RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA E RENDA FAMILIAR MENSAL.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, DEVERÁ INFORMAR A TODAS AS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADÚNICO QUE ATENDAM À CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 2º DESTA LEI, O SEU DIREITO A ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ.

ART. 5° A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ COMPATIBILIZAR E ATUALIZAR A RELAÇÃO DE CADASTRADOS QUE ATENDAM AO CRITÉRIO FIXADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, DEVENDO FORNECER, SEMPRE QUE SOLICITADO, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

ART. 6º SOB PENA DE PERDA DE ISENÇÃO TOTAL DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ, OS CADASTRADOS DEVERÃO:

I - EFETUAR ATUALIZAÇÃO DE DADOS A CADA 06 (SEIS) MESES PERANTE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II - CASO HAJA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEVERÃO COMUNICAR O SEU NOVO ENDEREÇO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA AMPARAR AS FAMÍLIAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO, ENQUANTO DURAR O QUADRO AGRAVANTE DA CRISE ECONÔMICA NO PAÍS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

SALIENTO QUE MUITOS PAIS E MÃES DE FAMÍLIA DO NOSSO MUNICÍPIO TIVERAM SEUS RENDIMENTOS PREJUDICADOS E SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA, POIS OS MESMOS ESTÃO HÁ MUITO TEMPO SEM PODEREM TRABALHAR DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E EM OBEDIÊNCIA AS DECRETAÇÕES ESTADUAIS DE QUARENTENA.

AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, TÊM IMPACTO DIRETO NA RENDA DE TODOS OS BRASILEIROS, ESPECIALMENTE AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES E UMA DAS MANEIRAS MAIS EFICAZES DE AUXILIAR PESSOAS IMPEDIDAS DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE QUARENTENA É DESONERÁ-LAS DE CUSTOS COMO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E LUZ.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 05 DIAS DE MAIO DE 2021.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VEREADOR

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VEREADOR