Resumo
“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\TX8080\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 22/2022 DE 22 DE MAR\'C7O DE 2022.\B0\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI5529\QJ\CF1\LDBLQUOTE RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE P\'FABLICA MUNICIPAL A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\TX8080\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX8080\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE P\'FABLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEAR\'C1, PORTADOR DO CNPJ N\'BA. 33.018.553/0001-50 COM SEDE NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE CURRALINHO S/N \ENDASH ZONA RURAL DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS CEAR\'E1, ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA SEM FINS LUCRATIVOS.\PAR
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\B ART. 2\'BA -\B0 REVOGADA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO, ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX8080\CF1\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF0\B J U S T I F I C A T I V A\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B0\PAR
\TAB A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEAR\'C1 TRATA-SE DE UMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JUR\'EDDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM COMO FIM A REALIZA\'E7\'E3O DE ATIVIDADES S\'F3CIO CULTURAIS, EDUCATIVAS, COMO PALESTRAS NAS ESCOLAS DO MUNIC\'EDPIO E COMUNIDADES VIZINHAS E REALIZA A ENTREGA DE CESTAS B\'E1SICAS ATRAV\'E9S DA FUNDA\'E7\'E3O CULTURAL PALMARES.\PAR
\TAB PELA RELEV\'E2NCIA E IDONEIDADE DOS SERVI\'E7OS PRESTADOS PELA INSTITUI\'E7\'E3O EM APRE\'E7O, \'E9 QUE SOLICITO AOS PARES DESTA CASA DE LEIS, O VOTO FAVOR\'E1VEL PARA A PRESENTE PROPOSITURA. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX8080\CF1\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 22 DIAS DO M\'EAS DE MAR\'E7O DE 2022.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF0\B\FS22\PAR
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JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\B0 VEREADOR \PAR
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\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B FRANCISCO ELITON BESERRA \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B NAFTALI NERI GOMES \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR
\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
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