Ementa

“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALTO ALEGRE MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALTO ALEGRE MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALTO ALEGRE MORRINHOS CEARÁ, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS, PORTADORA DO CNPJ Nº. 33.287.945/0001-95 COM SEDE NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE ALTO ALEGRE S/N – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CEARÁ.

ART. 2º - REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.

J U S T I F I C A T I V A

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALTO ALEGRE MORRINHOS CEARÁ TRATA-SE DE UMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM COMO FIM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS, COMO PALESTRAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E COMUNIDADES VIZINHAS. TAMBÉM REALIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E DOAÇÕES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EM PARCERIA COM MESA BRASIL SESC DE SOBRAL, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.

PELA RELEVÂNCIA E IDONEIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO EM APREÇO, É QUE SOLICITO AOS PARES DESTA CASA DE LEIS, O VOTO FAVORÁVEL PARA A PRESENTE PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VEREADOR

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VEREADOR

NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR