Resumo
“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Corpo da matéria
“RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX8080\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 25/2022 DE 22 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\LI5529\QJ\CF1\LDBLQUOTE RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE P\'FABLICA MUNICIPAL A ASSOCIA\'E7\'E3O DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE P\'FABLICA MUNICIPAL, A ASSOCIA\'E7\'E3O DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I, PORTADORA DO CNPJ N\'BA. 20.507.832/0001-83 COM SEDE NA LOCALIDADE DE JUNCO MANSO, ZONA RURAL, NESTE MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE.\PAR
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\B ART. 2\'BA -\B0 REVOGADA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO, ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF0\B J U S T I F I C A T I V A\PAR

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\TAB A ASSOCIA\'E7\'E3O DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I, TRATA-SE DE UMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JUR\'EDDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER, JUNTAMENTE COM AS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DO ESTADO, A DEFESA DA TITULA\'E7\'E3O DOS TERRIT\'F3RIOS DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOLAS, CONFORME PREV\'EA O ART. 68 DO ATO DAS DISPOSI\'E7\'F5ES CONSTITUCIONAIS E TRANSIT\'F3RIAS DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988. ELABORAR E SUGERIR POL\'EDTICAS. INCLUSIVE DE A\'E7\'E3O AFIRMATIVA, EXECUTAR TRABALHOS E ESTABELECER ESTRAT\'E9GIAS PARA PROPORCIONAR \'E0S COMUNIDADES RURAIS QUILOMBOLAS UMA MAIOR AUTOESTIMA\TAB E DESENVOLVIMENTO SOCIOECON\'F4MICO, EDUCACIONAL E CULTURAL. PRESTAR SERVI\'E7OS PERMANENTES E SEM DISTIN\'E7\'E3O DE P\'FABLICO, COMBATER O PRECONCEITO, SEGREGA\'E7\'E3O, ESTIGMATIZA\'E7\'E3O, AS PR\'E1TICAS DE DISCRIMINA\'E7\'E3O RACIAL EM TODAS SUAS MANIFESTA\'E7\'F5ES, BUSCANDO CONSTRUIR UMA SOCIEDADE DA QUAL SEJAM ELIMINADAS TODAS AS FORMAS DE E EXPLORA\'E7\'E3O E SEJAM RESPEITADOS OS DIREITOS HUMANOS. A PROTE\'E7\'E3O AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, AO PATRIM\'F4NIO ART\'EDSTICO, ART\'EDSTICO, HIST\'F3RICO CULTURAL, \'E0 SA\'FADE, \'E0 TERRITORIALIDADE QUILOMBOLA, \'E0 FAM\'EDLIA, AOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE, DA MULHER, DA MATERNIDADE, DO IDOSO, \'E0 COMUNIDADE ESPECIALMENTE NA DEFESA JUDICIAL DA IGUALDADE RACIAL, INCLUINDO A PROPOSITURA DE A\'E7\'F5ES C\'EDVEIS\TAB E CRIMINAIS, A\'E7\'F5ES COLETIVAS E/OU P\'FABLICAS DESTINADAS \'E0 PROTE\'E7\'E3O DOS DIREITOS DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, AOS DIREITOS DIFUSOS\TAB E COLETIVOS\TAB DA\TAB POPULA\'E7\'E3O NEGRA E DE QUAISQUER OUTROS SEGMENTOS VITIMADOS POR DISCRIMINA\'E7\'E3O INJUSTA. REALIZAR TRABALHOS DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, BENEFICENTES, EDUCACIONAL CULTURAIS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS.\PAR
\TAB PELA RELEV\'E2NCIA E IDONEIDADE DOS SERVI\'E7OS PRESTADOS PELA INSTITUI\'E7\'E3O EM APRE\'E7O, \'E9 QUE SOLICITO AOS PARES DESTA CASA DE LEIS, O VOTO FAVOR\'E1VEL PARA A PRESENTE PROPOSITURA. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX8080\CF1\PAR
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SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 22 DIAS DO M\'EAS DE MAR\'E7O DE 2022.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI-284\QJ\TX8080\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-284\QC\CF0\B\PAR
JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\B0 VEREADOR \PAR
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\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B FRANCISCO ELITON BESERRA \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B NAFTALI NERI GOMES \PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR

\PARD\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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