Ementa

NÓS, JOSÉ IVAN ARAÚJO, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERÍ GOMES, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS E ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, BASEADOS NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, ESTA CASA CONVOQUE A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, A SENHORA FRANCISCA GIRLIANE ARAÚJO TEIXEIRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS SENHORES VEREADORES E AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DE ASSUNTOS CONCERNENTES A SUA PASTA, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE UM BANCO DE TUTORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESTADO DO CEARÁ, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS.

Justificativa

Justificamos o presente pedido, baseado na legalidade em que a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, com fulcro no art. 28, IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como pela aplicação por simetria do disposto no art. 50, da Constituição Federal, tem autonomia para CONVOCAR a comparecer, na condição de Secretária Municipal, à sessão posteriormente designada.
Ademais, a prestação de informações por escrito é mera faculdade que a Casa pode ou não acatar, de forma que pela seriedade da matéria recomenda-se a convocação da secretária Francisca Girliane Araújo Teixeira, frisando que o não comparecimento injustificado importará nas sanções legais.