Resumo
DENOMINA DE ITAMARA ENY DE FREITAS O CENTRO DE SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA DE ITAMARA ENY DE FREITAS O CENTRO DE SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\KERNING3\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'B0 02/2023\PAR
11 DE JANEIRO DE 2023.\PAR
\PAR

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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\LI3969\RI-142\QJ DENOMINA DE \B ITAMARA ENY DE FREITAS\B0 O CENTRO DE SERVI\'E7O DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE V\'EDTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOL\'EANCIA NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \PAR

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\B\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ\B0 N\'F3S,\B \B0 VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SUBMETEMOS A APRECIA\'E7\'E3O DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO.\PAR

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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ ART. 1\'BA - FICA DENOMINADO DE \B ITAMARA ENY DE FREITAS\B0 O CENTRO DE SERVI\'E7O DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE V\'EDTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOL\'EANCIA NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N\'B0 753/2022, QUE EST\'E1 EM FASE DE CONSTRU\'E7\'E3O NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS/CE.\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QJ\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ ART. 2\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\B PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 11 DIAS DO M\'EAS DE JANEIRO DE 2023.\PAR

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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QJ\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ A JOVEM ITAMARA ENY DE FREITAS, FILHA DO SENHOR JOS\'E9 ITAMAR DE FREITAS E DA SENHORA SANDRA MARIA DE FREITAS, IRM\'E3 DE RAQUEL BRUNA DE FREITAS, NASCEU NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2003, UMA BOA FILHA, ESFOR\'E7ADA, TRABALHADORA, DEDICADA AOS ESTUDOS E ATENCIOSA COM TODOS QUE LHE CERCAVAM. ITAMARA TRABALHAVA A UM M\'EAS NA EMPRESA DE PLANOS FUNER\'E1RIOS PLAMOVIR, TINHA O SONHO DE PASSAR EM UM CORCURSO P\'FABLICO, POR\'E9M INFELIZMENTE SEUS SONHOS FORAM INTERROMPIDOS, POR OCASI\'E3O DE UM SEQUESTRO PLANEJADO EM A RAPTAR DO SEU LOCAL DE TRABALHO. \PAR
A FAM\'EDLIA E AMIGOS DA JOVEM SOFRERAM MUITO E TINHAM ESPERAN\'E7A DE ENCONTRA-LA BEM, NO ENTANTO ITAMARA FOI V\'EDTIMA FATAL DE UM CRIME HEDIONDO E JAMAIS VISTO NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022, SENDO O SEU CORPO ENCONTRADO DIAS DEPOIS. O CASO TEVE REPERCUSS\'E3O NACIONAL, CAUSANDO TOTAL COMO\'E7\'E3O E REVOLTA EM TODA A POPULA\'E7\'E3O MORRINHENSE DEVIDO A FRIEZA DOS RESPONS\'E1VEIS POR TAL BARBARIDADE, POIS UM DOS MELIANTES CONVIVIA DIARIAMENTE ENTRE A FAM\'EDLIA E TINHA UMA OBSESS\'E3O PLAT\'F4NICA PELA JOVEM.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\RI-142\QJ\CF1\KERNING0\F1 ITAMARA, FOI UMA JOVEM MUITO QUERIDA, SEU NOME N\'E3O PODE FICAR ESQUECIDO, TEM QUE FICAR REGISTRADO, PARA SER LEMBRADO POR TODAS AS GERA\'E7\'F5ES, COMO EXEMPLO DE CIDAD\'E3 DIGNA E HONRADA QUE FOI. PORTANTO, SOLICITAMOS AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE, AP\'F3S A SAN\'E7\'E3O DESTA LEI, O CENTRO DE SERVI\'E7O DE ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS SEJA INAUGURADO COM UMA PLACA DEVIDAMENTE CONFECCIONADA COM O NOME DA SAUDOSA \B ITAMARA ENY DE FREITAS\B0 .\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ\CF0\KERNING3\F0 OS VEREADORES E VEREADORAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PENSARAM BASTANTE EM UMA FORMA DE HOMENAGEAR A JOVEM ITAMARA E N\'E3O H\'E1 OPORTUNIDADE MELHOR DE QUE ETERNIZ\'E1-LA, NOMEANDO UM PR\'E9DIO P\'FABLICO QUE SERVIR\'E1 PARA ATENDER E AMPARAR V\'EDTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOL\'EANCIA NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS.\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QJ\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ DIANTE DO EXPOSTO, AGUARDAMOS A APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-142\QJ\TX8080\CF1\KERNING0\F1\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 11 DIAS DO M\'EAS DE JANEIRO DE 2023.\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QJ\CF0\KERNING3\F0\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QJ\B\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC NAFTALI NERI GOMES\B0\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-142\RI-142\QC VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1418\RI-142\QC\PAR
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\B\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-567\RI-922\QC CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\B0 VEREADOR\PAR
\PAR
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\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\B FRANCISCO ELITON BESERRA\PAR
\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\PAR
\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\B\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-567\RI-922\QC JOS\'C9 EDSON DE LIRA\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-706\RI-922\QC\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-922\QC\PAR
\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-781\QC\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-567\RI-1489\QC\B T\'C9RLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-922\QC\B0 VEREADORA\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-922\QC\B ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA\PAR
\B0 VEREADORA\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI-851\LI709\RI-1064\QC\B MARCOS ANT\'D4NIO TEIXEIRA MAGALH\'C3ES\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-922\QC\B0 VEREADOR\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-142\QC\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-922\QC\B JOS\'C9 ILTON DOS SANTOS\PAR

\PARD\B0 VEREADOR\CF1\KERNING0\B\F2\FS18\PAR
}