Ementa

CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, NA QUALIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS VEREANÇAS, VÊM, PELO PRESENTE, APRESENTAR O REQUERIMENTO COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS PARA QUE O PLENÁRIO DESTA CASA DELIBERE SOBRE O MESMO.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 38/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021

REQUERIMENTO - CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

ILUSTRÍSSIMOS COLEGAS VEREADORES,

JOSÉ IVAN DE ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, NA QUALIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS VEREANÇAS, VÊM, PELO PRESENTE, APRESENTAR O REQUERIMENTO COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS PARA QUE O PLENÁRIO DESTA CASA DELIBERE SOBRE O MESMO.

ILUSTRÍSSIMOS SENHOR, É COM LAMENTO QUE SE FAZ O PRESENTE REQUERIMENTO, MAS INEGAVELMENTE, ANTE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, DEVE SER TOMADA A MEDIDA ENÉRGICA DE CONVOCAR SECRETÁRIO MUNICIPAL, POIS SE VERIFICAM INDÍCIOS PATENTES DE IRREGULARIDADES E RECALCITRÂNCIA DA CHEFE DA PASTA DE FORNECER AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO LEGISLATIVO.

NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FOI LANÇADO INICIALMENTE NESTE ANO EDITAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NÚMERO 001/2021, ONDE FOI RECORRENTE O NÚMERO DE CANDIDATOS QUE ALEGARAM INÚMERAS IRREGULARIDADES, ESPECIALMENTE QUANDO SAIU A PONTUAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR, DE FORMA QUE ESTA CASA EXPEDIU OS OFÍCIOS DE NÚMEROS 28 E 39 À SECRETÁRIA, A SRA. DÉBORA CLÁUDIA RIBEIRO ARCANJO, PARA QUE FORNECESSE A DOCUMENTAÇÃO A FIM DE AVERIGUAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS, AS QUAIS APONTAVAM PELO DESCRÉDITO DA SELEÇÃO, ONDE ESTARIA O PODER EXECUTIVO ESCOLHENDO CANDIDATOS COM O SIMPLES CRITÉRIO DE PARTIDARISMO.

MESMO COM A REITERAÇÃO DE OFÍCIO, A ÚNICA RESPOSTA FORNECIDA PELA CHEFE DA PASTA É QUE O CERTAME FOI CANCELADO, COINCIDENTEMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE NÚMERO 39 DESTA CASA, E QUE OS DOCUMENTOS REQUISITADOS JÁ NÃO INTERESSARIAM À CÂMARA.

NUNCA SE VIU UM SECRETÁRIO MUNICIPAL DITAR O QUE PERTINE OU NÃO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR, INCLUSIVE O INTERESSE JAMAIS FOI ESVAZIADO, POR SE TRATAR OS EDITAIS PUBLICADOS DO CERTAME DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, ONDE CASO SEJA VERÍDICA A OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE PONTUAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, ADEPTOS DA GESTÃO, A VALORES MAIORES SEM FUNDAMENTAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO DE ALICERCE, HAVERIA CRIME DE FALSIDADE, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO OFÍCIO DE NÚMERO 47 AO CHEFE DO EXECUTIVO INSISTINDO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS, ATÉ ENTÃO SEM RESPOSTA.

COM A ABERTURA DO NOVO CERTAME DE SELEÇÃO TEMPORÁRIA, DE NÚMERO 002/2021, NOVAMENTE SE VERIFICARAM IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A VALIDADE E SERIEDADE DA SELEÇÃO, COMO LOGO DE INÍCIO A ESCOLHA DE UMA BANCA QUE NÃO CONSTA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA O RECRUTAMENTO DE PESSOAL E AFINS, BEM COMO SE DEVENDO FRISAR QUE COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR INEXISTIA SEQUER A DIVULGAÇÃO DA PONTUAÇÃO DE CADA CANDIDATO, O QUE IMPOSSIBILITA INCLUSIVE O EXERCÍCIO RECURSAL DOS MESMOS.

MESMO COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE NÚMEROS 63 E 70, REQUISITANDO DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O ÚLTIMO EDITAL, A CHEFE DA PASTA FAZ OUVIDO DE MERCADOR E SE EVADE EM ATENDER AS REQUISIÇÕES DESTA CASA.

ADEMAIS, VERIFICAM-SE QUE BASICAMENTE OS APROVADOS À ASSISTENTE SOCIAL NO PRIMEIRO CERTAME SÃO OS MESMOS NOMES DOS APROVADOS NO ÚLTIMO CERTAME, BEM COMO CHEGOU-SE JÁ A NOTÍCIA QUE CANDIDATOS APROVADOS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO NO PRIMEIRO CERTAME, ORA CANCELADO, ESTÃO DESEMPENHANDO LABOR JUNTO À PASTA, SITUAÇÕES QUE TIRAM O CRÉDITO DAS SELEÇÕES REALIZADAS E DEMANDAM EXPLICAÇÕES À COMUNIDADE.

PORTANTO, PELO EXPOSTO, PÕE O PRESENTE AO PLENÁRIO PARA QUE, COM FULCRO NO ART. 28, IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO PELA APLICAÇÃO POR SIMETRIA DO DISPOSTO NO ART. 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELIBERE ACERCA DA CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SRA. DÉBORA CLÁUDIA RIBEIRO ARCANJO, A COMPARECER NESTA CASA EM SESSÃO DESIGNADA AO PASSO EM QUE PODERÃO TODOS OS PARLAMENTARES A FORMULAREM QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS EDITAIS DE SELEÇÃO TEMPORÁRIA E CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES NA PASTA.

MORRINHOS, 15 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VEREADOR

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VEREADOR