DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/15, COM O FITO NA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE REAJUSTAR SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO AÇUDE DE BOM JARDIM PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A REABERTURA DO POSTO DE SAÚDE ISAILA MAGALHÃES EM SÍTIO ALEGRE AOS FINAIS DE SEMANA.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MORRINHOS - ACS'S E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE MORRINHOS - ACE'S, OS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA NA LOCALIDADE DE PILÕES, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS E ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, BASEADOS NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM REFLETORES NO CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, JOSÉ EDSON DE LIRA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A RASPAGEM DA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADES DE CANINANA A PILÕES PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

EU, JOSÉ EDSON DE LIRA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A PODA E MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO, QUE RECEBEU ESSA DENOMINAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 171/2004, CONHECIDO POPULARMENTE COMO “CONJUNTO ARIAL” E NO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PELO SENHOR HERMILDE SOARES, SITUADOS, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

EU, JOSÉ EDSON DE LIRA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PRESIDENTE, QUE OFICIE O DIRETOR MUNICIPAL DOS CORREIOS, PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MORRINHOS REALIZE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO, QUE RECEBEU ESSA DENOMINAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 171/2004, CONHECIDO POPULARMENTE COMO “CONJUNTO ARIAL” E NO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PELO SENHOR HERMILDE SOARES, SITUADO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE URGENTE DE PROCEDER MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA ESTRADA DA LOCALIDADE DE FORNO VELHO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÓS, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS E RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA, BASEADOS NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR A VIA QUE LIGA O DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE A LOCALIDADE DE NOVA FLORESTA E AS PRINCIPAIS RUAS DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, JOSÉ AUGUSTO BEZERRA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR O TRECHO DE 130 METROS DA RUA JOSÉ IBIAPINA ROCHA COMPREENDIDO ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES NOBERTO E TERRECA. PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXERCUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA DAS ESCOLA MUNICIPAL DE MORRINHOS ALUSIVA À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO PREFEITO CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE AVALIE JUNTO COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO PROGRAMA SAÚDE OCULAR NA ESCOLA, ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), INSTITUI´DO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.286, DE 5/12/2007.

EU, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM PROJETO DE ARBORIZAÇÃO PARA A SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM PROJETO DE ARBORIZAÇÃO PARA O DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA O ESTABELECIMENTO DE UM CARRO PARA REALIZAR A COLETA DE LIXO NAS LOCALIDADES DE OLHEIROS, SANTA FÉ, TAPUIO, SÍTIOS VERDES, MOURÕES E PRENSA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, VIABILIZE O ACOMPANHAMENTO ATRAVÉS DE MONITORES OU ACOMPANHANTES NO ITINERÁRIO DE USUÁRIOS DE MENOR IDADE DA LOCALIDADE DE PRENSA QUE SÃO TRANSPORTADOS PARA A CRECHE NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE.

“DENOMINA A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DE BANDA GERALDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO SUCESSO DA APRENDIZAGEM - GSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM GESTÃO DO SUS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NÓS, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS E RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, CAGECE PARA SOLUCIONAR A PROBLEMÁTICA DA BAIXA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA A LOCALIDADE DE NOVA FLORESTA, SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS E RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, CAGECE PARA REALIZAR A AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI 657/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DO TERMO DE ADESÃO SO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.