AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELA CRUZ, CAMOCIM E JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, PROVIDENCIAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS SEGUINTES ESCOLAS LOCALIZADAS NA OUTRA MARGEM DO RIA ACARAÚ, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS:

EU, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA NA LOCALIDADE DE PRENSA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, BASEADOS NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR A RUA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE GAMELEIRA E DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA DAQUELA LOCALIDADE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA, PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL MARIA ILDA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGO 1°, 2°, 6° E 7° DA LEI N° 321, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS A DOAR IMÓVEL DO SEU PATRIMÔNIO A EMPRESA ZONA URBANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MODA LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FABRIL DE CONFECÇÃO, DOAÇÃO ESTA, FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO" E DÁ UOTRAS PROVIDÊNCIAS."

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA O CONSERTO DAS ESTRADAS VICINAIS DA LOCALIDADE DE CURRALINHOS, COM A RASPAGEM OU ATERRAMENTO E PODA DAS MARGENS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTO COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA DO BAIRRO SÃO JOÃO NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR UM TRECHO DE RUA DA LOCALIDADE DE BELA VISTA QUE SE INICIA NO ANTIGO COLÉGIO, PASSANDO EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE E SEGUINDO ATÉ AS ÚLTIMAS RESIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR O CONSERTO DAS ESTRADAS VICINAIS DA OUTRA MARGEM DO RIO ACARAÚ, COM A RASPAGEM OU ATERRAMENTO E PODA DAS MARGENS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

“DENOMINA DE PRAÇA PREFEITO FRANCISCO EDWARD SILVEIRA A PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EU, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR A RUA PEIXOTO, SITUADA NO BAIRROS DO PINHO E NO BAIRRO TAMARINO NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, , OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM TRANSPORTE PÚBLICO PARA DESLOCAR CIDADÃOS MORRINHENSES PARA O CADASTRAMENTO ELEITORAL E TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE ELEITOR, NO CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTANA DO ACARAÚ, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

NÓS, RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA E AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE MURO OU GRADE NO POSTO DE SAÚDE MARIA IZAÍLA MAGALHÃES, POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS:

"DENOMINA DE "HOSPITAL PREFEITO AIRTON JÚNIOR" AO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE URGENTE DE PROCEDER MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE TODA A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E PARALELEPÍPEDO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ALCIDES ROCHA, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

EU, JOSÉ AUGUSTO BEZERRA, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR AS SEGUINTES RUAS SITUADAS NA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO: RUA FRANCISCO DUARTE, INDO ATÉ A EMEI - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO RAIMUNDO; RUA NOVA INDO ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR CÉLIO FERREIRA E NA RUA CONHECIDA COMO BECO DO JOSÉ IVÂ, A QUAL CORTA A RUA CHICO DUARTE. PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, VENHO NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A EFETIVAÇÃO PARA 200 HORAS MENSAIS DE PROFESSORES E AUXILIARES ATUALMENTE CONCURSADOS COM 100 HORAS MENSAIS.

ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020.

EU, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTO A SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, COM GRAMA SINTÉTICA NA LOCALIDADE DE CANINANA, NO NOSSO MUNICÍPIO.

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA QUE REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA “FRATERNIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS” DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2019 DE INICIATIVA DA IGREJA CATÓLICA, POR MEIO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB).

EU, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE CALÇAMENTAR A RUA NOVA FLORESTA, CONHECIDA TAMBÉM COMO RUA DETI GINO, SITUADA NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2°, DA LEI 657/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."