Garante a prorrogação, no âmbito do município de morrinhos, o prazo de Licença Maternidade das servidoras públicas municipais para 06 meses.

Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a Programa s Federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitaçã o U rbana (PNHU), Programa Nacional de Habita ção Rural (PN HR), de interesse social, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468/2013, NA FORMA QUE INDICA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar o Posto de Saúde do Bairro São Luis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar a Quadra Esportiva Coberta da localidade de Espinhos dos Lopes, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar a Quadra Escolar Esportiva Coberta com Vestiários da EMEF Cel. Virgílio Távora, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR CRECHE PRÓ – INFÂNCIA – TIPO C, DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar o Posto de Saúde da Sede do município de Morrinhos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos Profissionais de Saúde (Médicos), designados para este Município de Morrinhos, vinculados Ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, na forma que indica.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.

"Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Morrinhos, na forma que indica."

Altera a Lei Municipal nº 451/2013, que concede Incentivo Financeiro a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Morrinhos, na forma de indica.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênios para repasses de contribuição financeira para as entidades: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DE BOM PRINCÍPIO I E II e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ESPINHO DOS LÓPES, para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Handebol, para os fins que indica.

Dispoe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Morrinhos - CE, para o quadriênio (2014 a 2017) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação do cargo de Vigilante Sanitário no Quadro Efetivo do Poder Executivo de Morrinhos e dá providências."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a demolição do antigo prédio da "QUADRA POLIESPORTIVA CILEI VASCONCELOS" de propriedade do município de Morrinhos, para fins que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Acarape, Beberibe, Cascavel, Crateús, Farias Brito, Groaíras, Ipú, Miraíma, Morrinhos, Pracurú, Potengí, Santana do Acaraú, e São Benedito, com finalidade de constituir o Consórcio Público, na forma da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender as suas demandas e prioridades do Plano da Integração, para promoção das ações de desenvolvimento econômico e social.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2014, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a anulação de atos administrativos com vícios insanáveis praticados na Sessão Ordinária realiziada em 29 de junho de 2013, na forma que indica, e dá providências."

"Dispõe sobre a definição de normas específicas no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, para o acesso a informações previsto no inciso XXXlll do art°. 50, no inciso ll do § 30 do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, em cumprimento á lei federal n° 12.527/2011, e dá outras providencias".

“Ratifica a Alteração do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes do Consórcio Público da Saúde da Microrregião do Acaraú.”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A DOAR UM TERRENO DE 10.579,86 m² AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento especial junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ - dos valores a serem restituídos pelo município de Morrinhos à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSP

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 214, de 01 de novembro de 2004, e cria o cargo de Chefe de Departamento de Transportes da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá providências”.

Altera a Lei nº 333/2009, de 20 de outubro de 2009 que concede incentivo financeiro a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Morrinhos, na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.