PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0015/2023

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ELITON BESERRA
Data: 20/03/2023
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Ementa

EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A LEGISLATURA NAS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 15/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A LEGISLATURA NAS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

EU, FRANCISCO ELITON BESERRA, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. AS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, SEM PREJUÍZO DE OUTROS REGISTROS DE CARÁTER INFORMATIVO, DEVEM CONTER O NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO, NA LEGISLATURA DA INAUGURAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGISTRO DA INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVE SER FORMALIZADA PELO VEREADOR.

ART. 2º. NENHUMA SIMBOLOGIA, INCLUSIVE COGNOME, PODERÁ SER AGREGADA AO NOME DO VEREADOR, SOB PENA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PODER LEGISLATIVO HUMANIZA O IMPESSOALISMO DO PODER PÚBLICO, ENCAMINHANDO E BUSCANDO VIABILIZAR AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO. O TRABALHO LEGISLATIVO COMEÇA NO MUNICÍPIO, NA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE O SENTIMENTO DE VALORIZAÇÃO DO BEM ESTAR LOCAL É A FORÇA MATRIZ DO TRABALHO DOS VEREADORES.

OS VEREADORES SÃO OS VERDADEIROS REPRESENTANTES DO POVO. DITO ISTO, ENTENDEMOS A IMPORTÂNCIA QUE OS MESMOS TEM NO MUNICÍPIO E O RECONHECIMENTO QUE MERECEM. OCORRE QUE É MUITO FORTUITO CITARMOS O EXEMPLO DO PRÉDIO RECÉM INAUGURADO DA ESCUTA PROTEGIDA QUE LEVA MERECIDAMENTE O NOME DA JOVEM ITAMARA ENY DE FREITAS.

VALE RESSALTAR QUE A IDEIA, BEM COMO A AUTORIA DO PROJETO DE NOMINAR TAL PRÉDIO PARTIU DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PORTANTO, SERIA MUITO JUSTO O SENHOR PREFEITO TER CONFECCIONADO A PLACA COM OS NOMES DE TODOS OS VEREADORES INCLUSOS. LEMBRO QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÕES MERAMENTE POLÍTICAS, MAS DE RECONHECIMENTO A UM PODER TÃO IMPORTANTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

A PROPOSIÇÃO BUSCA REGISTRAR, EM CARÁTER INFORMATIVO, O NOME DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE, ENQUANTO REPRESENTANTES DO POVO, COLABORAM DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA O CRESCIMENTO DA MUNICIPALIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
31/03/2023 09:00:00 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 24 de Março de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 
14/04/2023 09:00:01 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 14 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO, DISCUTIDO E VOTADO  APROVADO 
28/04/2023 09:00:02 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 28 de Abril de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  VETO INTEGRAL DO PREFEITO AO PROJETO  EM TRAMITAÇÃO 
05/05/2023 09:00:03 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 5 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA  VETO INTEGRAL DO PREFEITO AO PROJETO  MANTIDO VETO DO PREFEITO AO PROJETO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NICO DO ZÉ AUGUSTO

2º SECRETÁRIO

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Prefeito Municipal de Morrinhos

Prefeito

Morrinhos

Corpo da matéria

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