Ementa

EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A LEGISLATURA NAS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 15/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A LEGISLATURA NAS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

EU, FRANCISCO ELITON BESERRA, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. AS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, SEM PREJUÍZO DE OUTROS REGISTROS DE CARÁTER INFORMATIVO, DEVEM CONTER O NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO, NA LEGISLATURA DA INAUGURAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGISTRO DA INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVE SER FORMALIZADA PELO VEREADOR.

ART. 2º. NENHUMA SIMBOLOGIA, INCLUSIVE COGNOME, PODERÁ SER AGREGADA AO NOME DO VEREADOR, SOB PENA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PODER LEGISLATIVO HUMANIZA O IMPESSOALISMO DO PODER PÚBLICO, ENCAMINHANDO E BUSCANDO VIABILIZAR AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO. O TRABALHO LEGISLATIVO COMEÇA NO MUNICÍPIO, NA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE O SENTIMENTO DE VALORIZAÇÃO DO BEM ESTAR LOCAL É A FORÇA MATRIZ DO TRABALHO DOS VEREADORES.

OS VEREADORES SÃO OS VERDADEIROS REPRESENTANTES DO POVO. DITO ISTO, ENTENDEMOS A IMPORTÂNCIA QUE OS MESMOS TEM NO MUNICÍPIO E O RECONHECIMENTO QUE MERECEM. OCORRE QUE É MUITO FORTUITO CITARMOS O EXEMPLO DO PRÉDIO RECÉM INAUGURADO DA ESCUTA PROTEGIDA QUE LEVA MERECIDAMENTE O NOME DA JOVEM ITAMARA ENY DE FREITAS.

VALE RESSALTAR QUE A IDEIA, BEM COMO A AUTORIA DO PROJETO DE NOMINAR TAL PRÉDIO PARTIU DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PORTANTO, SERIA MUITO JUSTO O SENHOR PREFEITO TER CONFECCIONADO A PLACA COM OS NOMES DE TODOS OS VEREADORES INCLUSOS. LEMBRO QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÕES MERAMENTE POLÍTICAS, MAS DE RECONHECIMENTO A UM PODER TÃO IMPORTANTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

A PROPOSIÇÃO BUSCA REGISTRAR, EM CARÁTER INFORMATIVO, O NOME DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE, ENQUANTO REPRESENTANTES DO POVO, COLABORAM DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA O CRESCIMENTO DA MUNICIPALIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR