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COMPETE A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OPINAR OBRIGATORIAMENTE, QUANTO AO MÉRITO, SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS: I - CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS; II - PLANO DIRETOR E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; III - AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV - QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS; V - ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENVOLVENDO OS SETORES PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO. VI - ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS E DESPORTIVOS; VII - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; VIII - PATRIMÔNIO HISTÓRICO; IX - SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO; X- ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA EM GERAL; XI - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; XII - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS SOB AUSPÍCIO OFICIAL; XIII - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADES QUE POSSUAM FINS FILANTRÓPICOS.