Mais informações
Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
I - Código de Obras e Código de Posturas;
II - Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado;
III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
VI - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
VII - concessão de bolsas de estudo;
VIII - patrimônio histórico;
IX - saúde pública e saneamento básico;
X- assistência social e previdenciária em geral;
XI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
XII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
XIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.