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COMPETE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS OPINAR, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE QUANTO AO MÉRITO, QUANDO FOR O CASO DE: I - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; II - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; III - MATÉRIA TRIBUTÁRIA; IV - ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS; V - PROPOSIÇÕES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO; VI - PROPOSIÇÕES QUE ACARRETAM EM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; VII - FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO; VIII - FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES.