Mais informações
Compete a Comissão de Orçamento E Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - Diretrizes orçamentárias;
II - Proposta orçamentária e plano plurianual de investimentos;
III - matéria tributária;
IV - Abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - Proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.