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Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1° Quando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão, e, não o sendo, observar-se-á o disposto no art. 59 deste Regimento.
§ 2° Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3° A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4° A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - Assinatura de convênios onerosos e consórcios;
V - Concessão de licença ao Prefeito;
VI - Alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VII - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VIII - veto;
IX - Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
X - Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
XI - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.