COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Tipo: PERMANENTE
BATISTA DO CITIUS PARK

PRESIDENTE

NICO DO ZÉ AUGUSTO

RELATOR

TÉRLIA LEORNE

MEMBRO

Mais informações
COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE EM TODAS AS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITEM NA CASA, QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, GRAMATICAL E LÓGICO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO. § 1° QUANDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITIR PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ ESTA CONSIDERADA REJEITADA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE, POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SE O PARECER CONTRÁRIO FOR PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO, E, NÃO O SENDO, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 59 DESTE REGIMENTO. § 2° TRATANDO-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, A COMISSÃO PODERÁ OFERECER EMENDA CORRIGINDO O VÍCIO. § 3° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR. § 4° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, NOS SEGUINTES CASOS: I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II - CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV - ASSINATURA DE CONVÊNIOS ONEROSOS E CONSÓRCIOS; V - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO; VI - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; VII - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; VIII - VETO; IX - EMENDA OU REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; X - CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU QUALQUER OUTRA HOMENAGEM; XI - TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS ÀS OUTRAS COMISSÕES.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA A PROJETO: 0001/2023 A Fica revogada a Lei Municipal nº 730/2022, de 28 de fevereiro de 2022”. 01/02/2023  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/02/2019 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 23 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA EMENTA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
16/02/2019 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Março de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
09/02/2019 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 9 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
02/02/2019 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE DEVOLUÇÃO DA VISTA E LEITURA DO PROJETO EM TRAMITAÇÃO
02/02/2019 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO
26/01/2019 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 26 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO
26/01/2019 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 26 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
26/01/2019 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 26 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
19/01/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 19 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
19/01/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 19 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
19/01/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 19 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO PEDIDO DE VISTA
12/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
12/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
12/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA EMENTA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
12/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA EMENTA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
12/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ENVIADO AS COMISSÕES
20/10/2018 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017 à 2018 de 20 de Outubro de 2018 mais GRANDE EXPEDIENTE DEVOLUÇÃO DA VISTA E LEITURA DO PROJETO EM TRAMITAÇÃO
13/10/2018 81ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017 à 2018 de 13 de Outubro de 2018 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA E DISCUSSÃO DO PROJETO PEDIDO DE VISTA
11/08/2018 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017 à 2018 de 11 de Agosto de 2018 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 0566/2019 Dispõe Sobre a Alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na Forma que Indica e dá Outras Providências 10/01/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 0565/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Putras Providências. 08/01/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 0564/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Despesas Com a Polícia, Através de Termo de Convênio, na Forma Que Indica e dá Outras Providências. 07/01/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2019 Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, Presidente da Comissão de Licitação e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. 02/01/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2019 Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de servidores, na forma que indica e dá outras providências. 02/01/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 0550/2018 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
02/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE FRANCISCO ELITON BESERRA
02/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS
16/03/2021 - 31/12/2022 MEMBRO JOSE EDSON DE LIRA
02/01/2021 - 13/03/2021 MEMBRO MARCIO GLEI MARANHAO

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