Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE: FRANCISCO ELITON BESERRA

RELATOR: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

MEMBRO: JOSÉ EDSON DE LIRA

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE EM TODAS AS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITEM NA CASA, QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, GRAMATICAL E LÓGICO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO. § 1° QUANDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITIR PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ ESTA CONSIDERADA REJEITADA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE, POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SE O PARECER CONTRÁRIO FOR PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO, E, NÃO O SENDO, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 59 DESTE REGIMENTO. § 2° TRATANDO-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, A COMISSÃO PODERÁ OFERECER EMENDA CORRIGINDO O VÍCIO. § 3° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR. § 4° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, NOS SEGUINTES CASOS: I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II - CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV - ASSINATURA DE CONVÊNIOS ONEROSOS E CONSÓRCIOS; V - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO; VI - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; VII - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; VIII - VETO; IX - EMENDA OU REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; X - CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU QUALQUER OUTRA HOMENAGEM; XI - TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS ÀS OUTRAS COMISSÕES.
Informações das tramitações
Matéria Ementa Data Ação
Projeto de Lei - Legislativo: 0003/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2019  
Projeto de Lei - Executivo: 0566/2019 Dispõe Sobre a Alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na Forma que Indica e dá Outras Providências 10/01/2019  
Projeto de Lei - Executivo: 0565/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Putras Providências. 08/01/2019  
Projeto de Lei - Executivo: 0564/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Despesas Com a Polícia, Através de Termo de Convênio, na Forma Que Indica e dá Outras Providências. 07/01/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 0002/2019 Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, Presidente da Comissão de Licitação e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. 02/01/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 0001/2019 Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de servidores, na forma que indica e dá outras providências. 02/01/2019  
Projeto de Lei - Executivo: 0550/2018 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2018  
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
MEMBRO MÁRCIO GLEY MARANHÃO 02/01/2021 - 13/03/2021

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