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COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE EM TODAS AS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITEM NA CASA, QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, GRAMATICAL E LÓGICO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO. § 1° QUANDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITIR PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ ESTA CONSIDERADA REJEITADA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE, POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SE O PARECER CONTRÁRIO FOR PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO, E, NÃO O SENDO, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 59 DESTE REGIMENTO. § 2° TRATANDO-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, A COMISSÃO PODERÁ OFERECER EMENDA CORRIGINDO O VÍCIO. § 3° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR. § 4° A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, NOS SEGUINTES CASOS: I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II - CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV - ASSINATURA DE CONVÊNIOS ONEROSOS E CONSÓRCIOS; V - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO; VI - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; VII - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; VIII - VETO; IX - EMENDA OU REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; X - CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU QUALQUER OUTRA HOMENAGEM; XI - TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS ÀS OUTRAS COMISSÕES.