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COMISSÕES

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Permanente
Email: contato@camaramorrinhos.ce.gov.br
Ilton Santos

Presidente

Marcão

Relator

Térlia Leorne

Membro

Mais informações
Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1° Quando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão, e, não o sendo, observar-se-á o disposto no art. 59 deste Regimento.
§ 2° Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3° A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4° A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - Assinatura de convênios onerosos e consórcios;
V - Concessão de licença ao Prefeito;
VI - Alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VII - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VIII - veto;
IX - Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
X - Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
XI - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 72/2026 Parecer n° 72/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 731/2026. 26/06/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 71/2026 Parecer n° 71/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 730/2026. 26/06/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 70/2026 Parecer n° 70/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 729/2026 26/06/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 69/2026 Parecer n° 69/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Resolução nº 07/2026 que “Cria Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno e dá outras providências”. 29/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 68/2026 Parecer n° 68/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 728/2026 que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”. 29/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 67/2026 Parecer n° 67/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 727/2026 que “Reconhece o interesse social da Associação Morrinhense de Jiu-jitsu e adota outras providências” 29/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 66/2026 Parecer nº 66/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 12/2026 que “Institui diretrizes para a valorização, conscientização e promoção de ações voltadas aos profissionais da limpeza pública no Município de Morrinhos e dá outras providências”. 29/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 65/2026 Parecer n° 65/2026 ao Projeto de Resolução n° 06/2026 que “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, a Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital e o uso da tecnologia para a modernização da administração pública, e dá outras providências”. 20/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 64/2026 Parecer n° 64/2026 ao Projeto de Lei n° 726/2026 que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Morrinhos/CE, aprovado pela Lei Municipal nº 543/2015, e dá outras providências”. 20/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 63/2026 Parecer n° 63/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor ANTÔNIO ERINALDO LIMA VASCONCELOS e dá outras providências”. 15/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 62/2026 Parecer n° 62/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor JOSÉ GERARDO SABINO FILHO e dá outras providências” 15/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 60/2026 Parecer n° 60/2026 ao Projeto de Lei 722/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2027 e dá outras providências”. 15/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 58/2026 Parecer n° 58 das Comissões ao Projeto de Lei n° 724/2026 que “Institui o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências” 24/04/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 57/2026 Parecer n° 57 das Comissões ao Projeto de Lei n° 723/2026 que “Institui o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências” 24/04/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 56/2026 Parecer n° 56/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 721/2026. 20/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 55/2026 Parecer n° 55/2026 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 11/2026 que “Denomina o Campo de Futebol da localidade de Bom Princípio e dá outras providências” 20/02/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 54/2026 Parecer Conjunto nº 54/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor Mario Victor Oliveira Leorne e dá outras providências” 30/01/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 53/2026 Parecer Conjunto nº 53/2026 ao Projeto de Resolução n° 05/2026 que “Regulamenta o calendário de pagamento da folha de pagamento da Câmara Municipal de Morrinhos/CE, e dá outras providências” 30/01/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 52/2026 Parecer Conjunto nº 52/2026 ao Projeto de Lei Legislativo n° 10/2026 que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morrinhos e dá outras providências” 30/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 51/2026 Parecer n° 51/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 04/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Vereadores “Pedro Ossian Alves” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 50/2026 Parecer n° 50/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 03/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Presidentes “Eduardo Sales Mariano” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 48/2025 Parecer n° 48/2025 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2025 que “Concede o Título de Cidadania Morrinhense à Sra. Onélia Maria Moreira Leite de Santana e dá outras providências” 21/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 47/2025 Parecer n° 47/2025 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025 que “Concede o Título de Cidadania Morrinhense à Sra. Jade Afonso Romero e dá outras providências” 21/11/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 46/2025 Parecer n° 46/2025 relativo ao Projeto de Lei n° 718/2025 (LOA) que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2026.” 28/10/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 44/2025 Concede a Comenda Honra ao Mérito Municipal ao Sr. Francisco Rogério Osterno Aguiar, e dá outras providências 15/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 43/2025 Parecer nº 43/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 717/2025 que “Dispõe sobre a denominação do Auditório do Serviço de Escuta Especializada de Ana Lucia Filgueiras Rocha, o neste Município e dá outras providências” 02/10/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 41/2025 do Parecer nº 41/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 714/2025 que “Dispõe Sobre o Sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Morrinhos/CE para o Quadriênio 2026 A 2029 e dá outras providências”. 02/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 39/2025 Parecer nº 39/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense a Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos e dá outras providências”. 12/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 38/2025 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a DESAFETAR bem público (terreno onde existe praça), para lhe dar igual fim e destinação de utilidade pública, e nele ser edificado em prol da população, outro bem público – construção do CRAS - mediante convênio do município com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências”. 10/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 37/2025 Parecer nº 37/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 09/2025 que “Institui o “Dia do Catequista” 04/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 36/2025 Parecer n° 36/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 713/2025 que “Denomina de Moacir Carneiro Maranhão, a Praça Pública localizada em frente à Escola Municipal Francisco Lopes Marçal, na localidade de Espinhos dos Lopes, neste Município de Morrinhos-CE e dá outras Providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 35/2025 Parecer n° 35/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 712/2025 que “Denomina de José Wilson dos Santos, a Praça Pública do entorno da Capela de São José na localidade de Bela Vista, neste Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 34/2025 Parecer n° 34/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Peço ao Projeto de Lei n° 711/2025 que “Institui plano de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 33/2025 Parecer n° 33/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 710/2025 que “Institui plano de Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate de Endemias de Morrinhos e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 32/2025 Parecer n° 32/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 709/2025 que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE)” 28/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 31/2025 Parecer n° 31/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 708/2025 que “Denomina de Rua Luduvina Maria Peixoto a via pública conhecida por rua Peixoto no Distrito de Sítio Alegre, neste Município”. 19/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 30/2025 A Comissão recebeu para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, de autoria do Vereador José Ilton dos Santos, que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense à Excelentíssima Senadora Augusta Brito de Paula e dá outras providências.” 19/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 29/2025 A Comissão recebeu para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador José Ilton dos Santos, que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor Francisco das Chagas Cipriano Vieira e dá outras providências.” 19/08/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 28/2025 Parecer nº 28/2025 das comissões competentes ao Projeto de Lei Legislativo n° 08/2025 que “Reconhece o ‘Wheeling’ e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências”. 19/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 23/2025 “Cria cargos efetivos e vagas no âmbito da estrutura administrativa de Morrinhos, e dá outras providências.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 22/2025 Denomina de Geraldo Avelino Alves a Praça Pública localizada no entorno do Centro de Feira Paulo Cândido, neste Município, e dá outras providências.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 21/2025 “Dispõe sobre a denominação da via a leste da Rua Padre João Batista de Rua Manoel Valdimiro de Sousa, na sede do Município de Morrinhos – CE.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 19/2025 Parecer n° 19/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor Aníbal Ferreira Gomes e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 18/2025 Parecer n° 18/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Dionísio Broxado Lapa Filho e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 17/2025 Parecer n° 17/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Manoel Duca da Silveira Neto e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 16/2025 Parecer n° 16/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Antônio Jose Aguiar Albuquerque e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 15/2025 Parecer n° 15/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor José Jácome Carneiro Albuquerque e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 14/2025 Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Elmano de Freitas da Costa e dá outras providências”. 13/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 20/2025 “Projeto de Lei nº 704/2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, do Município de Morrinhos – Ceará, e dá outras providências.” 06/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 13/2025 Parecer n° 13/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 703/2025 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DOS COMERCIOS E CONFECÇÕES – AC – CONF, e dá outras providências”. 30/05/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/06/2026 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 06 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador José Ivan Araújo.
15/05/2026 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 15 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
15/05/2026 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 15 de Maio de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
15/05/2026 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 15 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
15/05/2026 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 15 de Maio de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
20/02/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 20 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
20/02/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 20 de Fevereiro de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
20/02/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 20 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
20/02/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 20 de Fevereiro de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
16/01/2026 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
16/01/2026 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Janeiro de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
16/01/2026 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
16/01/2026 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Janeiro de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
21/11/2025 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/0208 à 30/11/2028) de 21 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
21/11/2025 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/0208 à 30/11/2028) de 21 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/10/2025 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/0208 à 30/11/2028) de 3 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/09/2025 01ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 10 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO
05/09/2025 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 5 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/08/2025 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 29 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/08/2025 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 29 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/08/2025 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 29 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/08/2025 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 29 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/08/2025 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 29 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/08/2025 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/08/2025 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/08/2025 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/08/2025 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 8 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 8 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 8 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 30/11/2025) de 8 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/06/2025 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
30/05/2025 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
30/05/2025 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
23/05/2025 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 23 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
23/05/2025 sessão teste de votação mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
02/05/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (01/01/2025 - 31/12/2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 2 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
21/02/2025 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 21 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
22/05/2024 57ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Legislatura de 2021 à 2024 de 24 de Maio de 2024 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (9 VOTOS).
21/07/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO Aprovado por unanimidade, 10 votos.
27/01/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO aprovado por unanimidade, 10 votos.
27/01/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO Aprovado por 9 votos. O presidente não votou, por ser projeto de sua autoria e o presidente interino, Antônio Rodrigues de Souza não votou por ser o Presidente Interino no momento da votação.
27/01/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO Aprovado por unanimidade, 10 votos.
27/01/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO Aprovado por unanimidade.
20/01/2023 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 20 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador Antônio Rodrigues de Souza.
20/01/2023 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 20 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador Antônio Rodrigues de Souza.
23/02/2019 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 23 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DA EMENTA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
16/02/2019 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Março de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO APROVADO
09/02/2019 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 9 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA DO PROJETO ENVIADO AS COMISSÕES
02/02/2019 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Fevereiro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE LIDO, DISCUTIDO E VOTADO APROVADO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 63/2026 Parecer n° 63/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor ANTÔNIO ERINALDO LIMA VASCONCELOS e dá outras providências”. 15/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 63/2026 Parecer n° 63/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor ANTÔNIO ERINALDO LIMA VASCONCELOS e dá outras providências”. 15/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 62/2026 Parecer n° 62/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor JOSÉ GERARDO SABINO FILHO e dá outras providências” 15/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 62/2026 Parecer n° 62/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2026 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor JOSÉ GERARDO SABINO FILHO e dá outras providências” 15/05/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 56/2026 Parecer n° 56/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 721/2026. 20/02/2026  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 56/2026 Parecer n° 56/2026 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 721/2026. 20/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 55/2026 Parecer n° 55/2026 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 11/2026 que “Denomina o Campo de Futebol da localidade de Bom Princípio e dá outras providências” 20/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 55/2026 Parecer n° 55/2026 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 11/2026 que “Denomina o Campo de Futebol da localidade de Bom Princípio e dá outras providências” 20/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 51/2026 Parecer n° 51/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 04/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Vereadores “Pedro Ossian Alves” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 51/2026 Parecer n° 51/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 04/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Vereadores “Pedro Ossian Alves” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 50/2026 Parecer n° 50/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 03/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Presidentes “Eduardo Sales Mariano” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 50/2026 Parecer n° 50/2026 da Comissão competente ao Projeto de Resolução nº 03/2026 que “Cria e denomina a Galeria dos Ex-Presidentes “Eduardo Sales Mariano” (in memoriam) no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, e dá outras providências”. 16/01/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 48/2025 Parecer n° 48/2025 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2025 que “Concede o Título de Cidadania Morrinhense à Sra. Onélia Maria Moreira Leite de Santana e dá outras providências” 21/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 47/2025 Parecer n° 47/2025 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025 que “Concede o Título de Cidadania Morrinhense à Sra. Jade Afonso Romero e dá outras providências” 21/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 43/2025 Parecer nº 43/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 717/2025 que “Dispõe sobre a denominação do Auditório do Serviço de Escuta Especializada de Ana Lucia Filgueiras Rocha, o neste Município e dá outras providências” 02/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 38/2025 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a DESAFETAR bem público (terreno onde existe praça), para lhe dar igual fim e destinação de utilidade pública, e nele ser edificado em prol da população, outro bem público – construção do CRAS - mediante convênio do município com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências”. 10/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 37/2025 Parecer nº 37/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 09/2025 que “Institui o “Dia do Catequista” 04/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 36/2025 Parecer n° 36/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 713/2025 que “Denomina de Moacir Carneiro Maranhão, a Praça Pública localizada em frente à Escola Municipal Francisco Lopes Marçal, na localidade de Espinhos dos Lopes, neste Município de Morrinhos-CE e dá outras Providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 35/2025 Parecer n° 35/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 712/2025 que “Denomina de José Wilson dos Santos, a Praça Pública do entorno da Capela de São José na localidade de Bela Vista, neste Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 34/2025 Parecer n° 34/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Peço ao Projeto de Lei n° 711/2025 que “Institui plano de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 33/2025 Parecer n° 33/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 710/2025 que “Institui plano de Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate de Endemias de Morrinhos e dá outras providências” 29/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 32/2025 Parecer n° 32/2025 das comissões conjuntamente reunidas ao Projeto de Lei n° 709/2025 que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE)” 28/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 30/2025 A Comissão recebeu para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, de autoria do Vereador José Ilton dos Santos, que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense à Excelentíssima Senadora Augusta Brito de Paula e dá outras providências.” 19/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 29/2025 A Comissão recebeu para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador José Ilton dos Santos, que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor Francisco das Chagas Cipriano Vieira e dá outras providências.” 19/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 23/2025 “Cria cargos efetivos e vagas no âmbito da estrutura administrativa de Morrinhos, e dá outras providências.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 22/2025 Denomina de Geraldo Avelino Alves a Praça Pública localizada no entorno do Centro de Feira Paulo Cândido, neste Município, e dá outras providências.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 21/2025 “Dispõe sobre a denominação da via a leste da Rua Padre João Batista de Rua Manoel Valdimiro de Sousa, na sede do Município de Morrinhos – CE.” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 19/2025 Parecer n° 19/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Senhor Aníbal Ferreira Gomes e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 18/2025 Parecer n° 18/2025 da comissão competente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Dionísio Broxado Lapa Filho e dá outras providências” 06/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 14/2025 Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025 que “Concede o Título de Cidadão Morrinhense ao Excelentíssimo Senhor Elmano de Freitas da Costa e dá outras providências”. 13/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 20/2025 “Projeto de Lei nº 704/2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, do Município de Morrinhos – Ceará, e dá outras providências.” 06/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 13/2025 Parecer n° 13/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei n° 703/2025 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DOS COMERCIOS E CONFECÇÕES – AC – CONF, e dá outras providências”. 30/05/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 12/2025 Parecer n° 12/2025 das comissões competentes as Emendas n°s 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei n° 701/2025 que “Cria Cargos Efetivos e vagas no âmbito da Estrutura administrativa municipal que estabelece e dá outras providências”. 30/05/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 11/2025 Parecer n° 11/2025 23/05/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 10/2025 Parecer n° 10/2025 da comissão competente ao Projeto de Lei Legislativo n° 07/2025 que “Altera a redação da Lei Municipal nº 601/2017, para corrigir erro de grafia no nome do logradouro denominado ‘Avenida João Osvaldo Íris’, e dá outras providências” 23/05/2025  
PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES: 05/2025 Parecer Conjunto n° 05/2025 das Comissões Permanentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2025 02/05/2025  
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO : 0004/2025 "Institui o programa Municipal de prevenção conscientização contra o Alcoolismo e institui a semana municipal de luta contra o Alcoolismo”. 21/02/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 35/2024 Parecer da Comissão de Justiça, legislação e Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo n° 35/2024 22/05/2024  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 08/2023 A Comissão de Justiça Legislação e Redação Final recebeu da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, e em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2023, opinou acerca do seguinte Projeto: Projeto de Lei n° 646/2023 que “Altera a redação dos Arts. 57 e 58 da Lei Municipal N° 743/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências”. 21/07/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 12/2023 Parecer ao Projeto de Lei Legislativo N° 04/2023, que “Denomina o Residencial Antônio Hermilde Soares e suas ruas Anastácio Marques da Rocha, Raimundo Idelfonso Soares e José Gerardo Feitosa, conforme indica”. 27/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 09/2023 A Comissão de Justiça Legislação e Redação Final recebeu da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, e em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2023, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do seguinte Projeto: Projeto de Lei Legislativo n° 03/2023 que “Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do Município de Morrinhos/CE, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro, e dá outras providências”. 27/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 08/2023 A Comissão de Justiça Legislação e Redação Final recebeu da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, e em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2023, opinou acerca do seguinte Projeto: Projeto de Lei n° 646/2023 que “Altera a redação dos Arts. 57 e 58 da Lei Municipal N° 743/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências”. 27/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 07/2023 Parecer ao Projeto de Lei n° 645/2023 que “Altera a redação do inciso I, Art. 5° da Lei Municipal N° 751/2022 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências” 27/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 04/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei Legislativo n° 02/2023 que “Denomina de Itamara Eny de Freitas o Centro de Serviço de Escuta Especializada que Visa Normatizar e Organizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município de Morrinhos-CE localizado na Rua Joaquim Coriolano Rocha, no Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências”. 17/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 03/2023 Parecer ao Projeto de Lei n° 644/2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que “Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos municipal da saúde da Prefeitura Municipal de Morrinhos e dá outras providências” 17/01/2023  
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 01/2023 Parecer ao Projeto de Lei Legislativo N° 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara que “Altera a Lei nº 536/2015, de 09 de março de 2015, criando o cargo de Coordenador de serviços operacionais na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Morrinhos e dá outras providências”. 06/01/2023  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0004/2019 "Autoriza a Câmara Municipal de Morrinhos, a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará-UVC e dá outras providências". 20/02/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 0568/2019 "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de morrinhos - Refis Municipal e dá outras providências." 22/01/2019  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
06/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE JOAO BATISTA MAGALHAES
02/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE FRANCISCO ELITON BESERRA
02/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS
06/01/2023 - 31/12/0202 RELATOR FRANCISCO ELITON BESERRA
06/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO TERLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
16/03/2021 - 31/12/2022 MEMBRO JOSE EDSON DE LIRA
02/01/2021 - 13/03/2021 MEMBRO MARCIO GLEI MARANHAO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
28/05/2026 45 2026 Aos 28 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se em sessão conjunta, os membros das comissões de justiça, legislação e redação final e Serviço Público, Saúde e Educação.  
20/05/2026 44 2026 Aos 20 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das 3 comissões permanentes  
11/05/2026 43 2026 Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026, às 10h00min, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Morrinhos, reuniu-se a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.  
11/05/2026 42 2026 Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026, reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação.  
24/04/2026 40 2026 Aos 24 dias do mês de abril de 2026, reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e educação.  
20/02/2026 39 2026 Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026, reuniram-se conjuntamente os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Orçamento e Finanças; e Serviço Público, Saúde e Educação  
19/02/2026 38 2026 Aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
27/01/2026 37 2026 Aos 27 dias do mês de janeiro de 2026, reuniram-se conjuntamente os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação.  
14/01/2026 36 2026 Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2026, às 10:00 horas, na Sala das Comissões desta Câmara Municipal, reuniu-se a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final  
21/11/2025 34 2025 Aos 21 dias do mês de novembro de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
21/11/2025 35 2025 Aos 21, dia do mês de novembro de 2025, reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação  
28/10/2025 33 2025 Aos 28 dia do mês de outubro de 2025, às 09h00, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Morrinhos/CE, reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Fi  
15/10/2025 31 2025 Aos 15 dias do mês de outubro de 2025, reuniram-se conjuntamente os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação.  
02/10/2025 29 2025 Aos 2 dias do mês de outubro de 2025 reuniram-se, em sessão conjunta, os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação  
02/10/2025 30 2025 Aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 10h00min, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Morrinhos, Estado do Ceará, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e R  
12/09/2025 27 2025 Aos 12 dias do mês de setembro de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
10/09/2025 26 2025 Aos 10 do mês de setembro do ano de 2025, às 9h:40min, reuniram se as Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Serviço Público, Saúde e Educação  
04/09/2025 25 2025 Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
29/08/2025 24 2025 Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 20 horas, reuniram-se, em sessão conjunta, as Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Se  
28/08/2025 23 2025 Aos 28 do mês de agosto do ano de 2025, às 09h, reuniram se as Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Serviço Público, Saúde e Educação  
19/08/2025 21 2025 Aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 11h, reuniram-se as Comissões Permanentes de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Serviço Público, Saúde e Educação  
19/08/2025 22 2025 Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025, às 09h00, na sala das Comissões da Câmara Municipal, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final  
06/08/2025 18 2025 Aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão de JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
12/06/2025 17 2025 Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão de JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
30/05/2025 15 2025 Aos 30 do mês de maio do ano de 2025, às 09h, reuniram se as Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Serviço Público, Saúde e Educação  
30/05/2025 16 2025 Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025, às 10:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão de JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
21/05/2025 12 2025 Aos (21) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se, os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e da Comissão de Serviço Público, Saúde e Educação  
21/05/2025 13 2025 Aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h00min, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final  
09/05/2025 10 2025 Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2025, às 09h:00, compareceram os membros das duas Comissões: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO  
30/04/2025 09 2025 Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025, às 09:00 horas, na sala das Comissões desta Câmara, compareceram os membros da referida Comissão de JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
11/04/2025 08 2025 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Morrinhos, reuniram-se os membros das três Comissões permanentes  
02/04/2025 07 2025 aos 02 dias do mês de abril de 2025 COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, E FINANÇAS E ORÇAMENTO  
19/02/2025 06 2025 Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2025, compareceram os membros das duas Comissões permanentes JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO  
05/02/2025 05 2025 aos 05 dias de fevereiro de 2025, compareceram os membros das comissões: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, E FINANÇAS E ORÇAMENTO  
31/01/2025 04 2025 aos 31 dias de janeiro de 2025, reuniram-se os membros das comissões de JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
29/01/2025 03 2025 AOS 29 DIAS DE JANEIRO DE 2025, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
22/01/2025 02 2025 AOS 22 DIAS DE JANEIRO DE 2025, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
10/01/2025 01 2025 AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2025, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
22/11/2024 95 2024 No dia 22 de novembro d 2024, reuniram-se os membros das 03 (três) Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.  
23/10/2024 94 2024 No dia 23 de outubro de 2024, reuniram-se os membros das 03 (três) Comissções Permanentes desta Casa Legislativa.  
22/05/2024 84 2024 No dia 22 de maio de 2024, reuniram-se os membros da comissão de justiça, Legislação e Redação Final.  
15/05/2024 81 2024 No dia 15 de maio de 2024, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.  
22/03/2024 77 2024 No dia 22 de março de 2024, reuniram-se os membros das 03 (três) comissões permanentes desta Casa Legislativa.  
28/02/2024 74 2024 No dia 28 de fevereiro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.  
21/02/2024 72 2024 No dia 21 de fevereiro de 2024, reuniram-se os membros das 03 (três) Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.  
06/02/2024 69 2024 No dia 6 de fevereiro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redalção Final.  
31/01/2024 67 2024 Aos 31/01/2024, os membros da comissão, reuniram-se para emitirem parecer a cerca das matérias descritas na ATA.  
14/11/2023 131 2023 os 14 dias do mês de novembro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 670/2023  
11/10/2023 126 2023 os 11 dias do mês de outubro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação finanças para emitir parecer ao Proieto de Lei no 669/2023  
30/08/2023 112 2023 os 30 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 30/2023  
30/08/2023 117 2023 os 30 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redaçao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 27/2023  
30/08/2023 118 2023 os 30 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 28/2023  
30/08/2023 128 2023 os 30 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 30/2023  
22/08/2023 107 2023 os 22 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 666/2  
22/08/2023 108 2023 os 22 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 29/2023  
22/08/2023 109 2023 os 22 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 31/2023  
22/08/2023 110 2023 os 22 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 07/2023  
22/08/2023 111 2023 os 22 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 08/2023  
09/08/2023 101 2023 os 09 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 662/2023  
09/08/2023 102 2023 os 09 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 664/2023  
09/08/2023 103 2023 os 09 dias do mês de agosto de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 665/2023  
26/06/2023 89 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 24/2023  
26/06/2023 90 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 25/2023  
26/06/2023 91 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 655/2023  
26/06/2023 93 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 657/2023  
26/06/2023 94 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 658/2023  
26/06/2023 95 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 659/2023  
26/06/2023 96 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 660/2023  
26/06/2023 97 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 661/2023  
26/05/2023 92 2023 os 26 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 656/2023  
19/05/2023 71 2023 os 19 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação finalpara emitir parecer ao Proieto de Lei no 648/2023  
19/05/2023 73 2023 os 19 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 653/2023  
04/05/2023 47 2023 os 04 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 18/2023  
04/05/2023 48 2023 os 04 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 19/2023  
04/05/2023 49 2023 os 04 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 20/2023  
04/05/2023 50 2023 os 04 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 21/2023  
04/05/2023 51 2023 os 04 dias do mês de maio de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 22/2023  
20/04/2023 45 2023 os 20 dias do mês de abril de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 17/2023  
20/04/2023 46 2023 os 20 dias do mês de abril de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação finl para emitir parecer ao Proieto de Lei no 04/2023  
12/04/2023 36 2023 os 12 dias do mês de abril de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 649/2023  
12/04/2023 38 2023 os 12 dias do mês de abril de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 15/2023  
12/04/2023 40 2023 os 12 dias do mês de abril de 2023, reuniram-se os membros da comissao de redação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 14/2023  
24/03/2023 32 2023 os 24 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao deredação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 13/2023  
24/03/2023 32 2023 os 24 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao deredação final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 13/2023  
10/03/2023 21 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 08/2023  
10/03/2023 22 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 09/2023  
10/03/2023 23 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 10/2023  
10/03/2023 24 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 11/2023  
10/03/2023 25 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 12/2023  
10/03/2023 26 2023 os 10 dias do mês de março de 2023, reuniram-se os membros da comissao de orçamento de finanças para emitir parecer ao Proieto de Lei no 08/2023  
24/02/2023 18 2023 os 24 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 06/2023  
24/02/2023 19 2023 os 24 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 07/2023  
24/02/2023 20 2023 os 24 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de decreto Lei no 02/2023  
17/02/2023 15 2023 os 17 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 647/2023  
15/02/2023 14 2023 os 15 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 05/2023  
10/02/2023 13 2023 os 10 dias do mês de fevereiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de decreto legislativo n 01/2023  
27/01/2023 07 2023 os 27 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 645/2023  
27/01/2023 08 2023 os 27 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 646/2023  
27/01/2023 09 2023 os 27 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Pro.ieto de Lei no 03/2023  
27/01/2023 10 2023 os 27 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e orçamento e finanças para emitir parecer ao Proieto de Lei no 646/2023  
18/01/2023 05 2023 aos 18 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de orcamento e finanças para emitir parecer ao Proieto de Lei no 644/2023  
17/01/2023 03 2023 aos 17 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da Comissao de Justiça da Lesgislaçao e Redacao Final para emitir parecer ao Proieto de Lei Nº 644/2023  
17/01/2023 04 2023 aos 17 dias do mês de janeiro de 2023, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DAS COMISSÃO JUSTIÇA LESGISLATIVA E REDAÇÃO FINAL DO Projeto de Lei Legislativo no 02/2023  
17/01/2023 03 2023 aos 17 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da Comissao de Justiça da Lesgislaçao e Redacao Final para emitir parecer ao Proieto de Lei Nº 644/2023  
06/01/2023 01 2023 No dia 06 de janeiro de 2023, às 19:40 horas, na sala das Comissões desta Câmara, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.  
20/01/0023 12 0023 os 27 dias do mês de janeiro de 2023, reuniram-se os membros da comissao de justiça da lesgislaçao e redacao final para emitir parecer ao Proieto de Lei no 04/2023  

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