“Promulga o Projeto de Lei Legislativo n° 19/2022 de 07 de março de 2022, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal”.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos - Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, no valor de R$ 67.900,00 (Sessenta e Sete Mil e Novecentos Reais), para os fins que indica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Morrinhos-CE, para o exercício financeiro de 2022 e seguintes, e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos Profissionais de Saúde (Médicos), designados para este Município de Morrinhos, vinculados ao Programa Mais Médicos / Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, revogando a Lei 468(A)/2013 e suas alterações, e dá outras providências."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO RURAL DE MORRINHOS, COM BASE NO ART. 52 E CUMPRINDO O INCISO V, DO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MORRINHOS."
“Altera a Lei nº 536/2015 criando os cargos de Coordenador de Comunicação Digital e Coordenador de Secretaria da Câmara Municipal de Morrinhos e dando outras providências”.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras Providências.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SENEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Promulga a Lei nº 721/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 612/2021 de 25 de agosto de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 720/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 615/2021 de 22 de setembro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 717/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 16/2021 de 29 de julho de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
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